Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00058/13.2BEMDL
17/04/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

O não cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5º, nº 4, da Lei nº 41/2013, de 26.06, que aprovou o novo Código de Processo Civil, ou seja, a falta de notificação das partes, em processos na fase dos articulados, para apresentarem novos requerimentos probatórios ou alterem os que fizeram, impedindo o autor de fazer contraprova dos documentos particulares juntos aos autos que apontam no sentido de que recebeu determinadas cartas, constitui nulidade processual que determina a anulação de todo o processado posterior aos articulados incluindo a decisão final recorrida.

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