1 – A Caixa Geral de Aposentações, não detinha, quer à data em que o Autor pediu a retificação da sua pensão, quer aquando das informações prestadas em outubro e dezembro de 2015 o dever legal de incluir na respetiva pensão a parcela respeitante à gratificação de paraquedista, por falta de informação através dos canais próprios e adequados. 2 - Em qualquer caso, no momento em que o seu serviço comunicou que o militar havia auferido no ativo a controvertida gratificação, ter-se-á verificado uma alteração de circunstâncias justificativa da correspondentemente alteração do valor da pensão. 3 - Assim, a partir do momento em que a CGA foi formalmente notificada do direito ao recebimento do referido complemento remuneratório por parte do militar aposentado, tal determinou uma alteração dos pressupostos, determinante do correspondente recálculo do valor da Pensão atribuída, em conformidade com o estatuído nos art. 101.º, 104.º e 121.º do Estatuto da Aposentação, bem como no Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho e o art. 9.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
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