Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00417/19.7BEBRG
17/04/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A pensão de sobrevivência é uma prestação pecuniária de concessão continuada que visa compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos de trabalho resultante da morte deste.
II - O artigo 6º, nº. 2 do nº 62/2015, de 23.04, nada releva em matéria de definição do período de concessão da pensão de sobrevivência, apenas contendendo com a fórmula de cálculo da pensão de sobrevivência e, bem assim, a definição dos beneficiários dessa mesma pensão.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗