I - A pensão de sobrevivência é uma prestação pecuniária de concessão continuada que visa compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos de trabalho resultante da morte deste.
II - O artigo 6º, nº. 2 do nº 62/2015, de 23.04, nada releva em matéria de definição do período de concessão da pensão de sobrevivência, apenas contendendo com a fórmula de cálculo da pensão de sobrevivência e, bem assim, a definição dos beneficiários dessa mesma pensão.
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