Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00347/16.4BECBR
13/03/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

O Decreto-Lei 18/2008, de 29.01, revogou os artigos 260.º a 264.º do referido Decreto-Lei 59/99, de 02.03, que impunham a realização de uma tentativa de conciliação, apelando à expressa aplicação retroactiva aos contratos já celebrados.

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