Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00579/12.4BEAVR
13/03/2020·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1 – Resulta do Artº 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (RJEOP), que as presentes ações devem ser propostas no prazo de 132 dias úteis (Cerca de 6 meses corridos), contados, no que aqui releva, desde a data da notificação ao Empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão. 2 - Resulta claro da referida norma que o prazo de caducidade do direito de ação se conta, para o empreiteiro, da notificação da decisão ou deliberação que lhe negue direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de atos definitivos sobre a matéria em causa. Não basta que o órgão seja competente para a prática de certos atos, mas que seja competente para a prática do específico ato ou atos de recusa das pretensões formuladas. 3 – Não é admissível utilizar a reclamação contra a conta final da empreitada para, por essa via, impugnar decisões ou omissões anteriores relativas à empreitada, não impugnadas no prazo aplicável.

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