Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00032/17BEVIS
13/03/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias prevista no artigo 40º do
D -
L - 155/92 supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade.
II - A notificação operada em sede de audiência prévia de interessados no procedimento administrativo tem a potencialidade de constituir causa de interrupção da prescrição.

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