Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00696/17.4BECBR
28/02/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I) – Não se verifica nulidade insuprível da acusação se ela satisfaz o mínimo indispensável à vinculação temática e habilita à compreensão, factual e de direito.

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