Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01758/08.4BEPRT
28/02/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - É licito ao dono da obra substituir-se ao empreiteiro na realização das obras necessárias à reparação dos defeitos de execução, sempre que, tendo-lhe sido reclamada a respetiva reparação, aquele, sem razão atendível, os não repare e as obras necessárias sejam urgentes.
II - São urgentes as obras cuja falta de execução impeça a utilização, em condições regulares, do edifício, para os seus fins.

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