Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 02540/17.3BEPRT-S1
28/02/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - O que justifica a alteração ou revogação das providências cautelar é a existência de uma alteração relevante da situação de facto e/ou de direito que existia à data em que foi proferida a sentença a modificar [cfr. artigo 124º., nº.1 do CPTA].
II - Naturalmente que, para este efeito, já não relevam os pressupostos de facto e/ou de direito que existiam e que se verificam em data anterior à da prolação da sentença e que fossem conhecidos nos autos, mas que não foram atendidos, uma vez que lhes falta a característica da superveniência.
III - A improcedência de decisão da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo consubstancia uma alteração das circunstâncias inicialmente existentes apta a alterar o juízo formulado pelo juiz do processo cautelar quanto ao “fumus boni iuris.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗