Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02473/15.8BEPNF
28/02/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A alínea b) do artigo 7º do
D -
L - nº. 75/2010, de 19.01, possibilitou aos docentes que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, fossem detentores da categoria de professor titular, posicionados no índice 245 há mais de quatro anos e menos de cinco para efeitos de progressão na carreira, transitassem para a categoria de professor da nova estrutura da carreira reposicionados no índice 272, desde que, cumulativamente, tivessem obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007-2009 no mínimo a menção qualitativa de Bom e na última avaliação do desempenho efetuada, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, classificação igual ou superior a Satisfaz.
II - Não contabilizando a Recorrente, à data de entrada em vigor do
D -
L - nº. 75/2010, de 19.01, 4 anos para efeitos de progressão para o escalão remuneratório seguinte, não pode aproveitar o regime de transição de carreira docente ali previsto na alínea b) do seu artigo 7º.
III - A possibilidade de fruição de bonificação de tempo de serviço emergente da aplicação do artigo 54º do ECD terá sempre que ser reportada ao escalão remuneratório em que se encontra o docente no ano de conclusão do seu grau académico, sob pena de se contrariar o espírito da lei.

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