I - Preceitua a alínea b) no sub item II do n.º 3 do art.º 59.º do CPTT, que pode ser apresentada a declaração de substituição até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada.
II - Por sua vez, do n.º 6 do art.º 59.º do CPPT, resulta que da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seria aplicável caso não tivesse sido apresentada.
III - Resulta do n.º 1 da alínea a) e do n.º 5 do art.º 10.º do CIRS que são excluídos da tributação de mais-valias, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição de propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português.
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