Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00001/92BTPRT-A
14/02/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Não são devidos juros de mora comerciais, mas civis, no caso em que a fonte da obrigação principal é a prática de um acto ilegal de embargo imputável ao Município demandado que determinou a verificação de prejuízos, encargos acrescidos e atrasos na execução, conclusão e comercialização das fracções de um empreendimento urbanístico e que determinou a fixação no processo principal de uma indemnização, empreendimento de natureza privada.

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