Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02121/19.7BEPRT
14/02/2020·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - 1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente;
I - 2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar;
I - 3-o grau de fundamentação há de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado;
I - 4-na hipótese vertente a decisão judicial em recurso aponta, de forma consistente, quer para a conformidade legal do acto administrativo praticado quer para a sua suficiente fundamentação;
I - 5-acresce, tal como já ocorria no regime anterior, que a verificação dos requisitos de procedência de uma providência cautelar tem de ser cumulativa;
I - 6-a sentença repeliu o fumus boni iuris;
I - 7-logo, comprometido ficou o êxito da providência solicitada.

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