Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00291/17.8BEPRT
14/02/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

D -
L - n.º 59/2015 de 21/04), havendo de observar doutrina imposta pelo art.º 297º do CC, quando ainda em curso.

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