Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02697/15.8BEPRT
14/02/2020·Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O artigo 21.º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa.
II - No caso em que a interessada, já aposentada, continuou a efectuar, por via das funções públicas exercidas, descontos para a Caixa Geral de Aposentações, que em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço, impõe-se a restituição desses descontos como corolário do instituto do enriquecimento sem causa, por terem sido feitos com vista a um efeito que não se verificou.

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