Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00600/18.2BECBR
31/01/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Regra geral em matéria disciplinar: o recurso hierárquico ou tutelar previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) tem natureza necessária.

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