Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00159/12.4BEMDL
31/01/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Na vigência do
C - P.A. de 91, a revogação de um ato administrativo tanto podia ter por fundamento a (i) inconveniência, situação em que os efeitos da revogação produziam-se unicamente “ex nunc”, como a (ii) ilegalidade do ato revogado, situação que atingia já os efeitos já produzidos [ex tunc].
II - Na situação recursiva, a motivação revogatória do ato foi determinada, decisivamente, pelo apuramento da superação do objetivo nº. 4 por parte da Recorrente, tornando assim evidente que o ato de notação primitivo enfermava de erro nos pressupostos de facto, e não por a sua subsistência não convir à Administração, ou por se não reputar justo ou oportuno.
III - Sendo esta a natureza da revogação operada nos autos, e atendendo ao disposto no nº. 2 do artigo 145º do CPA de 91, é para nós absolutamente insofismável que a mesma assume eficácia retroativa.
IV - O que serve para concluir que a, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a alteração de posicionamento remuneratório da Recorrente operou-se antes da entrada em vigor do OE de 2011, mais concretamente, em 28 de dezembro de 2010.

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