Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00447/09.7BEVIS
23/01/2020·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário só tem a ver com a notificação dos actos tributários, destinando-se a estabelecer as consequências das deficiências das notificações e não o regime dos vícios dos actos notificados, daí que, no âmbito desse artigo 37.°, a Administração apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado.
II - Consubstancia vício formal do próprio acto de liquidação, por ser relevante, a errónea enunciação no mesmo dos factos tributários que deram origem à liquidação a que se refere o artigo 123.º, n.º 1, alínea c) do Código de Procedimento Administrativo, vigente à data.

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