Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00140/19.2BEPNF
23/01/2020·Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária espelhada nos artigos 51.º da LGT e 136.º do CPPT, são os seguintes: (i) Haver fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis; (ii) O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação.
II - por força do n.º 5 do artigo 136.º do CPPT estabelece uma presunção a favor da Fazenda Pública ao determinar que as circunstâncias referidas na alínea a) do n.º 1 (fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis) se presumem no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, onde inclui o IRS.

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