Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00401/19.0BECBR
23/01/2020·Relator: BARBARA TAVARES TELES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

1.O pedido de apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo tribunal, verificados os respectivos pressupostos legais, devendo a apensação ser ordenada, mesmo oficiosamente, no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento ou antes da prolação do despacho a que se refere o artigo 64.º do RGCO. 2. O tribunal recorrido em vez de rejeitar liminarmente o recurso deveria ter apreciado e decidido a requerida apensação dos processos de contra-ordenação, ou ordená-la oficiosamente, seguindo-se os ulteriores termos processuais.

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