Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00424/13.3BEPNF
17/01/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019,no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 12º da Lei 24/2007, de 18.07, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código Civil.

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