Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00548/18.0BEPNF
17/01/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.

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