Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00141/09.9BEPNF
17/01/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1 – Do despacho que rejeite a apresentação de articulado superveniente cabe recurso de apelação imediato. 2- Os factos julgados como provados em sentença penal absolutória, transitada em julgado, constituem mera presunção quanto à respetiva verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova. 3- Não se verificam os pressupostos para a condenação da entidade administrativa em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito se a autora não logrou provar nenhuma conduta ilícita que lhe pudesse ser assacada.

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