Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00870/16.0BEPRT
17/01/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

D -
L - n.º 5972015, de 21.04, por efeito da regra estabelecida no artigo 297.º do Código Civil quando seja apresentado no prazo de um ano contado desde a sua entrada em vigor e desde que ao abrigo da anterior legislação o direito a acionar o FGS ainda existisse na esfera jurídica do trabalhador.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗