Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00390/11.0BECBR
18/10/2019·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

A aplicação por analogia do artigo 17º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14.05, num caso concreto submetido a Tribunal, dando relevo para a progressão na carreira de um professor o serviço docente prestado durante todo um ciclo avaliativo, não viola o princípio constitucional da separação de poderes pois não invade o poder legislativo dado que a norma legal se distingue precisamente pelas características da generalidade e abstracção.

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