1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta que o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R, quando tenha direito de regresso relativamente ao chamado, vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima. Correspondentemente, resulta do nº 2 do Artº 322.º do CPC, que a decisão do juiz sobre a relevância do interesse que está na base do chamamento é irrecorrível e que o seu deferimento só deve ocorrer quando “a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo”. Com efeito, a decisão que incida sobre pedido de chamamento é agora irrecorrível, por opção expressa e explicita do legislador, independentemente das razões que a determinaram, como resulta do referido Artº 322.º nº 2 do CPC, no qual se afirma ainda, relativamente à dedução do chamamento que “o juiz, ouvida a parte contrária, aprecia, em decisão irrecorrível, a relevância do interesse que está na base do chamamento...”. 2 – Em qualquer caso, originariamente a admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do réu depende forçosamente da articulação de factos que relevem a existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objeto da respetiva ação, envolvente do réu e de um terceiro, bem como de factos reveladores de que, perdida a demanda, o réu tem direito de regresso contra o terceiro.
Por Despacho de 29 de Maio de 2019 foi admitido o Recurso.
O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 4 de setembro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, decorrentes do indeferimento da requerida Intervenção provocada acessória, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.
III – Matéria Factual
No que aqui releva, refere-se no segmento recorrido do Despacho de 25 de janeiro de 2019:
“Do incidente de intervenção acessória provocada da F. – Companhia de Seguros, S.A.
Na sua contestação, o Réu requereu a intervenção a título acessório, da F. Companhia de Seguros, S.A., uma vez que se vier a ser condenado na presente ação terá direito de regresso contra aquela.
A Autora, notificada para emitir pronúncia, não se opôs a tal intervenção.
Apreciando e decidindo.
Resulta do disposto no artigo 321º, n.º 1 do CPC que o réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sendo que a intervenção do chamado se circunscreve à discussão das questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento (n.º 2).
Do artigo 322º, n.º 2 do CPC decorre que o juiz, ouvida a parte contrária, aprecia, em decisão irrecorrível, a relevância do interesse que está na base do chamamento, deferindo-o quando a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo e, face às razões invocadas, se convença da viabilidade da ação de regresso e da sua efetiva dependência das questões a decidir na causa principal.
Esta norma, como se retira da exposição de motivos subjacente ao CPC atual, veio no sentido de reforçar os poderes do juiz para rejeitar intervenções injustificadas ou dilatórias, quando tais intervenções perturbem indevidamente o normal andamento do processo.
Ora, verificados os termos em que a presente ação vem proposta, afigura-se que, a admitir-se a intervenção da Companhia de Seguros, o presente processo terá maior complexidade e, consequentemente, morosidade, sendo que a eventualidade de haver lugar a direito de regresso junto de terceiros será questão paralela à presente.
Deste modo, ponderadas as circunstâncias apontadas, mormente os termos em que a pretensão da Autora assenta, indefere-se a requerida intervenção.”
No seguimento de Reclamação do Município, foi proferido Despacho em 28 de fevereiro de 2019, no qual e no que aqui releva, se afirmou:
“Reclamação quanto à decisão que indeferiu a intervenção acessória da Seguradora:
Não obstante a argumentação expendida, atendendo i) a que os requisitos da intervenção (artigo 322º, n.º 2 do C.P.C.) são cumulativos para o deferimento e já não para o indeferimento (sendo que falhando um deles pode ser indeferida a intervenção – como, aliás, se julgou), ii) a que a celeridade e simplicidade do presente processo deve ser aferida no interesse da Autora e não do Réu (o eventual direito de regresso caberá ao Réu resolver posteriormente, sem contender com a pretensão da Autora), sendo que, por isso, se admitiu a intervenção da União de Freguesias e da I. de Portugal (por ser do interesse da Autora) e iii) a complexidade e morosidade do presente processo com a intervenção da Seguradora decorre, obviamente, da circunstância de que vai estar mais uma parte no processo, com os seus respetivos articulados e meios de prova e que tal contenderá com o andamento do processo, mantem-se o indeferimento da intervenção requerida.
Destarte, indefere-se a nulidade invocada, mantendo-se o despacho nos termos já proferidos.”
IV – Direito
Em bom rigor não se vislumbra a verificação da imputadas nulidades ao Despacho Recorrido que inviabilizou a requerida intervenção provocada acessória da “F., Companhia de Seguros, S.A.”, mas a mera divergência de entendimentos quanto à sua procedência, sendo que, em qualquer caso, não está coartada a possibilidade do Município, se e quando for caso disso, poder intentar ação de regresso contra a referida Seguradora, em face do que o seu eventual direito de regresso não se mostra mitigado e muito menos excluído.
Como se expendeu no Acórdão do TCAS nº 826/06.7BELSB-S1, de 04.04.2019 “(...) do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta evidente que o incidente de intervenção provocada acessória pelo R. que tenha direito de regresso vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima."
É pois nesse pressuposto que se estabelece no art.º 322.º, n.º 2, do CPC, que a decisão do juiz sobre a relevância do interesse que está na base do chamamento é irrecorrível e que o seu deferimento só deve ocorrer quando “a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo”.
Por outro lado, sumariou-se no Acórdão igualmente do TCAS nº 01643/06, de 13-01-2011 que “A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do réu depende forçosamente da articulação de factos que relevem a existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objeto da respetiva ação, envolvente do réu e de um terceiro, bem como de factos reveladores de que, perdida a demanda, o réu tem direito de regresso contra o terceiro”
Se fosse caso disso e em qualquer caso, a relação de regresso só seria apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado, nesta sede, nunca seria condenado nem absolvido na ação.
O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos de que derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, isto é, o que implementou o chamamento – cfr. SALVADOR DA COSTA, in Os Incidentes da Instância, 4ª edição, págs. 138 e 144. O chamamento visa, assim, impor-lhe os efeitos do caso julgado, de modo a que não seja possível nem necessário que na subsequente ação de indemnização proposta pelo réu contra o chamado se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo (enquanto elemento condicionante ou prejudicial da existência do direito de regresso ou indemnização), ou seja, os pressupostos concernentes à existência e ao conteúdo do direito a indemnização da titularidade do autor.
O auxílio na defesa que o chamado vai prestar ao chamante limita-se à discussão das questões que possam ter repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, ou seja, a questões respeitantes ao pedido ou à causa de pedir com repercussão na existência e no conteúdo do direito de regresso, como decorre do disposto no art. 323º, n.º 4, do CPC.
Efetivamente, e como se afirmou já, o interveniente acessório não é sujeito da relação material controvertida no processo, pelo que, a proceder a ação, sempre seria o réu, e não o chamado, quem seria condenado.
Ora é perante todas estas circunstâncias que incide a análise a fazer pelo juiz de 1ª instância para formar a sua convicção, devendo ponderar ainda da oportunidade e justificação do chamamento, mormente no que concerne à perturbação da tramitação do processo.
Atenta a letra do Artº 321º do CPC, importa pois ponderar da admissibilidade da intervenção acessória (que substituiu o antigo incidente do chamamento à autoria, inspirado na romana litis denuntiatio) de terceiro ao lado do réu, impondo-se aferir:
a) Da existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objeto da respetiva ação, envolvente do réu e de um terceiro,
b) Dos factos reveladores de que, perdida a demanda, o réu tem direito de regresso contra o terceiro, visando a indemnização pelo prejuízo derivado da perda da ação.
A tudo isto acresce à luz do Artº 322º nº 2 do CPC que importará verificar ainda se “a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo”.
E foi neste pressuposto que legitimamente assentou a decisão judicial de 1ª instância, ao entender que “(...) a admitir-se a intervenção da Companhia de Seguros, o presente processo terá maior complexidade e, consequentemente, morosidade, sendo que a eventualidade de haver lugar a direito de regresso junto de terceiros será questão paralela à presente.”
Isto mesmo resultava já do desenvolvido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20-12-2000, P. nº 46485, no qual se afirma que o incidente de intervenção acessória, atualmente regulado nos art.º 321° e segs. do CPC, é uma inovação da Reforma daquele Código de 1995, destinada a colmatar a lacuna decorrente da supressão do incidente de chamamento à autoria.
Concretizando, há desde logo e no entanto, uma questão incontornável e que se prende com a irrecorribilidade da decisão proferida em 1ª instância relativamente à admissibilidade do chamamento no âmbito da intervenção acessória.
Como efeito, refere-se no Artº 322º nº 2 CPC, relativo à dedução do chamamento, o seguinte:
Artigo 322.º (art.º 331.º CPC 1961)
“Dedução do chamamento
1 – (…)
2 - O juiz, ouvida a parte contrária, aprecia, em decisão irrecorrível, a relevância do interesse que está na base do chamamento, deferindo-o quando a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo e, face às razões invocadas, se convença da viabilidade da ação de regresso e da sua efetiva dependência das questões a decidir na causa principal.”
Era a seguinte a anterior redação do correspondente Artº 331 CPC, no que aqui releva:
“Artigo 331.º
Dedução do chamamento
1 – (…)
2 - O juiz, ouvida a parte contrária, deferirá o chamamento quando, face às razões alegadas, se convença da viabilidade da ação de regresso e da sua conexão com a causa principal.
Aliás, o Desembargador António Martins, em anotação ao Artigo 322º (CPC 2013 – Comentários e anotações práticas – Almedina 2013), refere sintomaticamente:
“Corresponde ao Artº 331º CPC revogado, com … significativas diferenças: (…) a decisão que defere ou indefere o chamamento é irrecorrível”.
Mostra-se assim que a decisão que incida sobre pedido de chamamento é agora irrecorrível, por opção expressa e explicita do legislador, independentemente das razões que a determinaram.
Assim, resta a este Tribunal admitir essa circunstância, em face do que, não se reconhecendo as suscitadas nulidades, que sempre pressuporiam a diminuição de direitos, no caso, por parte do município, o que se não verifica, importa referir que não merece censura o Despacho Recorrido que não admitiu a requerida intervenção acessória da Seguradora, atento até e acrescidamente, o facto do Recurso ser inadmissível, à luz da nova redação do nº 2 do Artº 322º CPC
Em idêntico sentido se pronunciou já este TCAN nos acórdãos nº 2015/14.2BEBRG-B, de 23-11-2017 e nº 444/15.3BECBR-A, de 06-11-2015.* * *Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em não tomar conhecimento do Recurso.
Custas pelo Recorrente
Porto, 27 de setembro de 2019
Frederico de Frias Macedo Branco
Nuno Coutinho
Ricardo de Oliveira e Sousa