I - Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos eventualmente portadores de dados pessoais que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade.
1) Em 5 de abril de 2019, o Requerente requereu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a consulta e emissão de certidões dos processos administrativos n.°s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/2018” (fls. 7 e 8).
2) Por despachos de 21, 11, 11 e 22 de maio de 2019 foi deferido o requerido quanto a todos os documentos constantes do processo, incluindo os pedidos de escusa com fundamento em inviabilidade da pretensão e foi determinado que os restantes pedidos de escusa e requerimentos apresentados pelos Senhores Advogados fossem retirados dos processos, por razões de segredo profissional (fls. 19 a 29 que aqui se consideram reproduzidas).
(…)”.
*III.2 - DO DIREITO
O Requerente, aqui Recorrido, requereu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a consulta e emissão de certidões dos processos administrativos n.°s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/2018.
A Ordem dos Advogados deferiu o requerido quanto a todos os documentos constantes do processo, incluindo os pedidos de escusa com fundamento em inviabilidade da pretensão, todavia, determinando que os restantes pedidos de escusa e requerimentos apresentados pelos Senhores Advogados fossem retirados dos processos, por razões de segredo profissional.
O Requerente, confrontado com o deferimento parcial da sua pretensão, veio peticionar ao T.A.F. do Porto a intimação da Ordem dos Advogados “(…) à consulta e passagem de certidão integral dos documentos que vierem a ser selecionados para esse fim, dos autos administrativos n.°s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/2018 (…)”.
O T.A.F. do Porto concedeu provimento a esta pretensão, intimando a Ordem dos Advogados nos termos e com o alcance supra descritos, ou seja, para, no prazo de 10 dias, facultar ao Requerente a consulta da integralidade dos processos administrativos n.°s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/2018 e passagem de certidão dos documentos que vierem a ser selecionados para esse fim.
Fê-lo, sobretudo, por considerar, com reporte para a jurisprudência mais pertinente no domínio visado que (i) o “(…) pedido formulado pelo Requerente subsume-se ao direito de acesso à informação procedimental, na medida em que a documentação em causa integra um procedimento em que o mesmo é diretamente interessado (…)”; (ii) que a documentação não facultada, relativa a pedidos de escusa dos advogados nomeados, “(…) dá corpo às vicissitudes de um procedimento que diz respeito essencialmente ao Requerente e do qual o mesmo é parte diretamente interessada, razão pela qual tem direito quer à sua consulta quer à emissão de certidão do seu teor (…)”, sendo certo, quanto à invocada violação da reserva da intimidade da vida privada, (iii) (…) o R. limita-se a proceder a alegação genérica e conclusiva de que “resulta claramente que dos pedidos de escusa resultam sempre a divulgação de dados de natureza pessoal dos senhores mandatários que não podem ser de acesso dos senhores beneficiários” o que, naturalmente, não pode fundamentar a recusa (…)”.
Do assim decidido discorda a Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do disposto nos artigos 83º, nº. 1 e 85º do C.P.A., invocando que a documentação supra referenciada diz respeito a troca de informação entre Advogado e a Recorrente, consubstanciada numa relação exclusivamente bilateral à qual o beneficiário de apoio judiciário é totalmente alheio, pelo que, não detendo o Recorrido qualquer interesse direto, nem tendo logrado provar qualquer interesse, mal andou o Tribunal a quo ao intimar a ora Recorrente a facultar a consulta e passagem de certidão integral ao ora Recorrido, sem prejuízo de tal informação contender com questões atinentes ao segredo profissional dos advogados e da reserva da intimidade da vida de terceiros.
Mas sem razão, como veremos.
O Tribunal a quo mais não fez do que acolher na sentença recorrida aquilo que foi já afirmado reiteradamente pela jurisprudência dos Tribunais Superiores desta Jurisdição, no sentido de que, constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos eventualmente portadores de «dados pessoais» que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade.
Neste sentido, podem ver-se os seguintes Acórdãos [por ordem cronológica]:
- do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21.04.2015, tirado no processo nº. 12723/15, em que, no domínio versado, se sumariou: “(…) O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação (…)”;
- do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.02.2017, tirado no processo nº. 0991/16, cujo sumário ora se transcreve: I - Titulares do direito à informação procedimental são os cidadãos diretamente interessados num procedimento administrativo, e titulares do direito à informação não procedimental são todos os cidadãos, enquanto membros da comunidade, e interessados na res publica, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo; II - O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, que tem como partes o requerente do apoio judiciário e o respetivo serviço de segurança social; III - Ao requerer à Ordem dos Advogados certidão do pedido de escusa formulado pelo patrono judiciário que lhe havia sido nomeado, o requerente exerce o seu direito à informação procedimental; IV - O dever-direito do segredo profissional é consagrado essencialmente como correlativo deontológico da relação de confiança estabelecida entre o advogado e o seu cliente, sendo verdade, porém, que a confiança que o advogado merece no exercício da sua profissão conduz a que esse dever de sigilo seja extensivo às suas relações profissionais com outrem que não o cliente;V - Objectivamente, o pedido de escusa de patrono oficioso, dirigido à Ordem dos Advogados, não cai sob a alçada do sigilo profissional do advogado, antes se configura como documento eventualmente portador de «dados pessoais» que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade. (…)”;
- do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2017, no processo nº. 13352/16, que reafirma o expendido no aresto do STA, de 01.02.2017, no sentido de que: “(…) I- Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação. II - Ao requerer à Ordem dos Advogados certidão do pedido de escusa formulado pelo patrono judiciário que lhe havia sido nomeado, o requerente exerce o seu direito à informação procedimental (…) [sumário]”;
- deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.01.2019, tirado no processo nº. 2167/18.2BEEPRT, de contornos fácticos idênticos ao presente, que julgou de acordo com a supra referido aresto do S.T.A., de 01.02.2017, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto de decisão judicial que a intimou a facultar os elementos documentais relativos aos pedidos de escusa formulados no âmbito de pedidos de apoio judiciário.
Não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento de natureza jurídica ou prática para inverter a direção seguida na apontada jurisprudência, assomando a mesma, a nosso ver, como a mais concordante e consentânea com o bloco legal aplicável ao caso versado nos autos, pelo que a ela aderimos.
Assim, aplicando a doutrina nela espraiada ao caso que agora se aprecia, é manifesto que a pretensão do Requerente, aqui Recorrido, subsume-se no âmbito da informação do tipo procedimental, assistindo-lhe o direito à informação nos termos previstos dos arts. 82º a 85º do C.P.A.
Daí que, não sendo configuráveis [até porque nem sequer foram alegados] factos pessoais de terceiros, ademais e especialmente, dos Senhores Mandatários que solicitaram os pedidos de escusa visados nos autos, a falta de prestação da referida informação/certificação, por parte do ente demandado, viola o dever de informação que sobre o mesmo impendia, contra-face do direito à informação que assiste ao Requerente.
Deste modo, e à luz de tudo o quanto supra se expôs, é mandatório concluir pelo fracasso da Recorrente na demonstração da verificação do erro de julgamento de direito imputado à sentença recorrida.
Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso jurisdicional, e mantida a sentença recorrida.
Assim se decidirá.* *IV – DISPOSITIVO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202º da CRP, em negar provimento ao recurso jurisdicional “sub judice”, e manter a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.
Registe e Notifique-se. * *Porto, 27 de setembro de 2019,
Ricardo de Oliveira e Sousa
Fernanda Brandão
Frederico de Frias Macedo Branco