Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00880/15.5BEAVR
18/12/2025·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Em caso de erro na selecção dos factos levados ao probatório, cabe ao recorrente o ónus de concretizar qual (ou quais) os instrumentos de prova que constam dos autos e impõem decisão diversa da que foi proferida, para que o tribunal de apelação possa proceder à reapreciação da prova e, sendo o caso, seleccionar para o probatório a matéria relevante que o recorrente nele quer ver incluída. III. Sendo objeto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 635º e 663º CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.

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