Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00711/22.0BEAVR
18/12/2025·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Não admitir o recurso.

Sumário

I - O recurso excecional, previsto no art. 73.º, n.º 2, do RGIT, não pode servir de meio para ultrapassar a impossibilidade legal de se aceder ao recurso, designadamente por o valor da coima não o permitir.
II - A mera discordância da sentença por eventual erro de julgamento (em primeira linha, quanto à matéria de facto), não é condição bastante para admissão do recurso nos termos do disposto no art. 73.º, n.º 2, do RGCO.

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