Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00488/23.1BECBR
05/12/2025·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Não resultando dos autos que o Réu estivesse impedido de atribuir à Autora uma pensão por conta (apenas) dos descontos efetuados para o regime da segurança social, tendo ele assim procedido, nenhuma censura merece o ato impugnado nem a decisão judicial que o secundou; I.1 -Tal equivale a dizer que não teria o Réu que tomar em consideração para efeitos do cálculo da pensão senão o que a Autora efetivamente descontou para o regime geral da Segurança Social;

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗