Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01286/24.0BEPRT
04/12/2025·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

A prossecução da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente, interpretando-se extensivamente a norma constante do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT.

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