Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00712/14.1BECBR
21/12/2018·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso

Sumário

I - Se num denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada.

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