Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01487/13.7BEBRG
21/12/2018·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso

Sumário

I) – De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP (Lei 59/2008, de 11/09), a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano.

Texto Integral

MGGPC (R. D…, Fafe) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que, em acção por si intentada contra o Ministério da Educação e a CMF, julgou procedente excepção de caducidade da acção.*A recorrente formula as seguintes conclusões:
A. A matéria de facto dada como assente é insuficiente para que seja proferida uma decisão sobre a questão de fundo suscitada pela Autora;
B. A Mta. Juiz “a quo” proferiu sentença sem ter sido produzida a prova testemunhal, essencial para o resultado final;
C. Se é verdade o constante do ponto 12 dos factos assentes, a verdade também é que o contrato celebrado através da Associação Cultural de Educação pelas Artes e do Centro de Emprego, foi-o para que a Autora pudesse continuar a trabalhar exatamente no mesmo local;
D. Depois desse contrato a Câmara Ré manteve sempre a Autora na expectativa de que acabaria por ser integrada nos quadros do Município – artigo 25º da petição inicial;
E. O que está em causa não é nenhum despedimento ilícito, antes uma não integração da Autora nos quadros da Câmara, isto de acordo com o contrato nº 202/2009, que celebrou com o Ministério Réu;
F. Se a Autora tivesse continuado as suas funções na órbita contratual do Ministério da Educação, teria tido acesso direto ao quadro sem ter que participar em qualquer concurso;
G. A Autora foi indevidamente submetida a concurso público, com outros concorrentes externos, quando através do contrato nº 202/2009, foi transferida como trabalhadora do Ministério Réu para a Ré Câmara, sendo que do anexo 1, consta a listagem do pessoal não docente transferido, onde consta a Autora;
H. Os concursos são inicialmente abertos para o pessoal que já possui algum tipo de vínculo à função pública, e só posteriormente é aberto a pessoal externo, em caso de não preenchimento total ou parcial;
I. A Câmara Ré, por conveniências de ordem política abriu concurso, sem antes respeitar aqueles que vieram transferidos do Ministério Réu;
J. Se não tivesse ocorrido a transferência de competências, ou se a Câmara Ré tivesse limitado o concurso, nunca primeira fase, aos trabalhadores que já possuíssem algum vínculo à função pública, a Autora não teria perdido o seu posto de trabalho;
K. Ao invés do que é sustentado na douta sentença recorrida, não está em causa a impugnação do despedimento, mas antes saber se a Câmara Ré, teria ou não a obrigação, em face da transferência do pessoal não docente realizada por força do contrato nº 202/2009, de manter ao seu serviço a Autora e integrá-la no seu quadro de pessoal;
L. A douta sentença recorrida deve ser revogada e o processo baixar à primeira instância para que se efetue a produção de prova que se encontra requerida; ou então que se produza decisão sobre a obrigação da Câmara Ré manter ao seu serviço a Autora, em face do contrato que celebrou com o Ministério Réu nº 202/2009 e em consequência reintegrá-la;
M. A douta sentença recorrida, viola entre outras as normas insertas no artigo 103º da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro e ainda o disposto no contrato nº 202/2009 celebrado entre os RR..*Contra-alegou o Município, concluindo:
I – A douta sentença recorrida, está bem fundamentada, quer de facto, quer de direito, sendo assim, formal e materialmente, uma sentença justa.
II – Cujo teor, a que se adere, por si só, infirmará os fundamentos do recurso, já analisados e decididos pelo Tribunal recorrido.*O Exmº Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.º 146º, nº 1, do CPTA, não dando parecer.*Dispensando visto, cumpre decidir.
Os factos, que o tribunal “a quo” alinhou como provados para decisão da excepção:
1. A Autora celebrou, em 10.10.2000, com o Réu Ministério, contrato de trabalho a termo certo para exercer as funções de auxiliar de ação educativa na Escola EB 1 de S… – cfr. doc. 1 junto com a petição inicial;
2. Em 03.11.2004, celebrou novo contrato a termo certo com o Réu Ministério, para exercer funções de Auxiliar de ação educativa, na Escola EB 2,3 de A…, em F… – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial;
3. O contrato referido no ponto anterior foi renovado em 01.09.2005 até 31.08.2006 – cfr. doc. 3 junto com a petição inicial;
4. Em 31.08.2006, foi novamente renovado o contrato de trabalho até 31.08.2007 – cfr. doc. 4 junto com a petição inicial;
5. Em 31.08.2007, foi novamente renovado o contrato de trabalho até 31.08.2008 – cfr. doc. 5 junto com a petição inicial;
6. Em 31.08.2008, foi novamente renovado o contrato de trabalho até 31.08.2010 – cfr. doc. 6 junto com a petição inicial;
7. Em 30.08.2010 foi comunicado à Autora que o seu contrato cessaria em 31.08.2010, por impossibilidade de renovação – cfr. doc. 7 junto com a petição inicial;
8. Desde 01.01.2009, a Autora passou a estar vinculada ao Réu Município, por força do contrato n.º 202/2009, que determinava a transferência para o Município das atribuições relativas a pessoal não docente das escolas básicas e educação pré-escolar;
9. Pelo aviso n.º 15028/2009, publicado em Diário da República em 23.08.2009, o Réu Município procedeu à abertura de concurso para ocupação de 11 postos de trabalho como assistente operacional – cfr. fls. 95 e seguintes dos autos em suporte físico;
10. Em 03.09.2009, a Autora concorreu ao concurso referido no ponto anterior – cfr. fls. 97 e seguintes dos autos em suporte físico;
11. Em 06.12.2010, a Autora foi excluída do concurso por não ter obtido a classificação mínima na prova escrita – cfr. fls. 111 a 142 dos autos em suporte físico;
12. Em 07.03.2011, a Autora celebrou com a Associação Cultural de Educação pelas Artes contrato de emprego-inserção, com duração até 31.07.2011 – cfr. doc. 8 junto com a petição inicial;
13. A petição inicial, que motiva os presentes autos, foi remetida a este Tribunal, em 30.08.2013 – cfr. fls. 26 dos autos em suporte físico.*O Direito:
O tribunal “a quo” julgou “procedente a exceção de caducidade do direito de ação, absolvendo ambos os Réus da instância”.
Situou que “Com a presente ação a Autora pretende duas coisas: por um lado, o pagamento da quantia de 35.000,00€ a título de indemnização por danos não patrimoniais e, por outro, a reintegração no posto de trabalho.
A Autora sustenta tais pedidos na circunstância de ter havido um despedimento ilícito.”.
A autora/recorrente opõe que “Ao invés do que é sustentado na douta sentença recorrida, não está em causa a impugnação do despedimento, mas antes saber se a Câmara Ré, teria ou não a obrigação, em face da transferência do pessoal não docente realizada por força do contrato nº 202/2009, de manter ao seu serviço a Autora e integrá-la no seu quadro de pessoal”.
Mas foi a própria que em narrativa de causa alegou que “apesar de ser funcionária do Ministério da Educação desde 2000, foi abruptamente excluída dos quadros de pessoal afecto à CMF. O que na verdade não passou de um despedimento sem qualquer justificação, pelo menos legal” (art.º 27º e 28º da p. i.), arvorando “direito à sua reintegração no posto de trabalho que ocupava antes de ter sido despedida ilicitamente, e sem qualquer fundamento legal ou outro (art.º 34º, da p.i.).
O “saber se a Câmara Ré, teria ou não a obrigação, em face da transferência do pessoal não docente realizada por força do contrato nº 202/2009, de manter ao seu serviço a Autora e integrá-la no seu quadro de pessoal” - obrigação de “integração em quadro” (a expressão é nossa) que aliás não foi explicitamente convocada na dita narrativa, mas que se tem como implícita razão, e a que a livre indagação de direito também não refutaria atenção - não é qualquer razão distinta ao que conforta a imputação feita do despedimento ilícito.
Sem abalo fica que “de acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP vigente à data (Lei 59/2008, de 11de setembro), a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano”, como fundamentou o tribunal, ditando que a acção se encontra atingida de caducidade.
A procedência da excepção dilatória, obstando ao conhecimento de mérito, repele que a matéria de facto dada como assente seja “insuficiente para que seja proferida uma decisão sobre a questão de fundo”.***Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas: pela recorrente (sem prejuízo do apoio judiciário).
Porto, 21 de Dezembro de 2018.
Ass. Luís Migueis Garcia
Ass. Alexandra Alendouro
Ass. Fernanda Brandão
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