Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02378/05.0BEPRT
04/12/2025·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Para que se possa beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias é necessária a prova que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, sendo admissíveis todos os meios de prova admissíveis em direito, porém, o meio de prova deve ser idóneo e adequado para atingir tal desiderato.

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