Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00079/17.6BECBR
07/12/2018·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso

Sumário

I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA).

Texto Integral

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

BPP, S.A. (L…, Oeiras) interpõe recurso jurisdicional na presente acção intentada contra o Município C..... (Praça …), acção que o TAF de Coimbra julgou intempestiva, absolvendo o réu da instância.*A recorrente conclui:
I. O Tribunal a quo, por sentença datada de 13 de Junho de 2018, julgou intempestiva a acção administrativa proposta pela Recorrente, em 10.02.2016, absolvendo, nessa esteira, a Entidade Demandada da Instância;
II. Considerou aquele Tribunal que, tendo a Autora, ora Recorrente, sido notificada, em 08.11.2016, de ofício datado de 4 de Novembro de 2016, através do qual lhe foi comunicado o indeferimento de pedido de renovação de licença de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, à data de 10.02.2017, momento em que a acção administrativa deu entrada em juízo, já havia decorrido o prazo de 3 meses, previsto no artigo 58.°, n.°1, alínea b) do CPTA, sendo, portanto, a acção intempestiva;
III. Tal entendimento assenta num equívoco e numa errada interpretação da lei;
IV. Tendo havido uma decisão de indeferimento, dispunha a Autora, ora Recorrente, de um prazo de 3 meses para intentar a acção de impugnação, sendo que se está perante um prazo contínuo, nos termos do n.º 1 do artigo 138.° do CPC, cuja contagem se suspende durante o período de férias judiciais;
V. É entendimento da jurisprudência e da doutrina que a suspensão da contagem do prazo implica a conversão do prazo de 3 meses, legalmente previsto, num prazo de 90 dias;
VI. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o prazo de 3 meses, previsto no artigo 58.º do CPTA, se deve considerar um prazo de noventa dias, por aplicação do disposto no artigo 279.º, alínea a) do Código Civil, se e quando ocorrer a necessidade de contabilizar a suspensão decorrente do período de férias judiciais;
VII. Quer a doutrina, quer a jurisprudência permitem, inequivocamente, concluir que a acção administrativa, de cuja sentença (despacho saneador) ora se recorre e que considerou aquela (acção) intempestiva, deu entrada em juízo ainda em tempo, pois que o prazo só terminaria a 20 de Fevereiro e não, conforme vem subentendido na sentença recorrida, em 09.02.2017;
VIII. Entre a notificação à Autora, ora Recorrente, do indeferimento do pedido de renovação de licença, pela Entidade Demandada, e a data em que caducou o direito de interpor a acção (20 de Fevereiro de 2017) decorreram férias judiciais;
IX. O calendário das férias judiciais de 2016 regista entre os dias 22 de Dezembro de 2016 e 3 de Janeiro de 2017, o período correspondente às férias de Natal e Ano Novo;
X. As férias judiciais, decorridas no interlúdio entre o início e o respectivo fim do prazo para a propositura da acção administrativa, suspenderam o prazo de 3 meses, que se retomou a partir do dia 04 de Janeiro de 2017, inclusive;
XI. O prazo dos três meses, de que a Autora disponha, começou a contar em 09 de Novembro de 2017, correndo até 21 de Dezembro, inclusive, momento em que se suspendeu, tendo decorrido, entre aquelas duas datas, 42 dias;
XII. Retomada a continuação da contagem do prazo, em 04 de Janeiro de 2017 ­termo das férias judiciais - somam-se, ainda, mais 48 dias àqueles já transcorridos (42 dias), perfazendo, assim, os 90 dias, dentro dos quais a Autora podia propor - como propôs - a acção de impugnação do acto administrativo;
XIII. O último dia do prazo, descontado o período da suspensão, recaía, assim, no dia 20 de Fevereiro de 2017, tendo, pois, a acção dado entrada em juízo, através do SITAF, ainda dentro do prazo, razão por que deve considerar-se tempestiva a sua propositura;
XIV. A acção foi apresentada no TAF de Coimbra, via SITAF, em 10.02.2017, sendo, pois, tempestiva, atentas as disposições conjugadas dos artigos 58,°, n.º 2, alínea b) e 59.° n. 1, do CPTA; 138,°, n.º 1, do CPC e 279.°, alínea b), do Código Civil, pelo que o Tribunal a quo deveria ter julgado improcedente a suscitada excepção da caducidade do direito de acção e, consequentemente ter a mesma (acção) prosseguido os seus termos para o conhecimento do mérito da causa;
XV. A interpretação do Tribunal a quo, quanto à contagem do prazo de caducidade de 3 meses para impugnar actos administrativos, fere a letra e o espirito da lei, comprometendo e minando a segurança e a certeza que se devem ter por firmadas em domínio tão importante como é o da contagem do prazo de impugnação dos actos administrativos;
XVI. A sentença recorrida, ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção e ao determinar a absolvição da Entidade Demandada da instância, incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.*Contra-alegou o Município, concluindo:
1. Dá-se por integralmente reproduzida a douta sentença recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente.
2. O Tribunal “a quo” decidiu bem ao julgar intempestiva a acção e a determinar, consequentemente, a absolvição do Recorrido da instância.
3. A ora Recorrente intentou acção administrativa contra o Município C....., peticionando a anulação do acto administrativo de 4.11.2016, praticado pelo Município C..... e notificado à Recorrente por ofício n.º 26735, expedido no dia 4.11.2016 e efectivamente recebido no dia 8.11.2016 (fls. 13 do PA).
4. Uma vez que as diversas causas de invalidade assacadas pela Recorrente ao acto administrativo impugnado apenas conduziriam à mera anulabilidade do acto administrativo, é aplicável à impugnação o prazo de três meses nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do CPTA.
5. Este prazo de três meses, por força da alteração introduzida pelo DL n.º 214- G/2015, de 2/6, conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil, conforme determina o n.º 2 do artigo 58.º do CPTA.
6. Ou seja, conforme já decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (cfr. Acórdão de 1-06-2017, disponível em www.dgsi.pt) “o prazo de impugnação de actos administrativos, depois de ter sido contado, entre 2002 e 2015, nos termos do Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, nos termos do Código Civil (artigo 58.°, n.0 2, do CPTA), o que implica que estamos perante um prazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais.
7. “Com efeito, a revisão de 2015 afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Na verdade, ao estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais. O prazo que termine em dia em que os tribunais estejam encerrados ou haja tolerância de ponto é, entretanto, prolongado para o primeiro dia útil seguinte.
8. A tese defendida pela recorrente nas suas alegações de recurso apenas estaria correcta no âmbito da anterior redacção da norma do n.º 2 do artigo 58.º do CPTA, ou seja, antes da alteração legislativa operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/6, o que não é o caso.
9. Este diploma legal procedeu à alteração do CPTA e, para além do mais, alterou o modo de contagem do prazo processual para prazo substantivo segundo o artigo 279.º do Código Civil, alteração aplicável à presente acção.
10. Atendendo a que a ora Recorrente foi notificada do acto administrativo impugnado a 8.11.2016, verifica-se que o termo do prazo de 3 meses para impugnação daquele acto, contado nos termos do disposto no artigo 279.º do CC, conforme expressamente prevê o n.º 2 do artigo 58.º do CPTA, ocorreu no dia 8.02.2017.
11. Conclui-se que, a 10.02.2017, data em que foi intentada acção administrativa, encontrava-se já caducado o respectivo direito de acção.
12. Pelo que, andou bem o Tribunal a quo ao julgar intempestiva a acção e, consequentemente, a absolver o ora recorrido da instância.
13. Consequentemente, não se verifica qualquer erro na interpretação e na aplicação da lei.*O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.*Cumpre decidir, dispensando vistos.
Os factos, fixados na decisão recorrida:
a. A entidade Demandada enviou à ora Autora o ofício nº 26735, datado de 4 de Novembro de 2016, através do qual lhe foi comunicado o indeferimento do pedido de renovação da licença de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis do qual se destaca:
“Por despacho do Exmo. Sr. Vereador, com competência subdelegada, …exarado em 28/10/2016, NOTIFICO V.Exas que o pedido de renovação da licença de exploração do posto de abastecimento foi indeferido pelos motivos exarados na informação nº 3892/2016/DGU, que a seguir se transcrevem (…)
Transcrição da Informação nº 3892/2016/DGU (…)” – cfr. doc. 1 junto à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
b. O ofício precedente foi recebido pela ora Autora em 8 de Novembro de 2016 – cfr. fls. 13 do PA e acordo;
c. A petição inicial da presente acção foi entregue via site no dia 10.02.2017 – cfr. fls. 1 /2 dos autos.
O mérito da apelação:
Tendo concluído pela intempestividade da acção, o tribunal “a quo” absolveu o réu da instância.
Pois que, “tendo a Autora sido notificada em 08.11.2016, como resulta da alínea b) do probatório, então à data em que a presente acção foi intentada em 10.02.2017 (alínea c) do probatório), já havia decorrido o prazo de 3 meses contado desde o dia 9.11.2017, nos termos do art. 279º, alíneas b) e c) do Código Civil.”.
Na justificação desse prazo de 3 meses entendeu como aplicável a norma do art.º 69º, nº 2, do CPTA: “Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, o prazo de propositura da ação é de três meses, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 58.º e nos artigos 59.º e 60.º”.
Não está em controvérsia que o prazo a considerar seja o de 3 meses, e por tal referência.
Tão só o modo de contagem.
O tribunal “a quo” teve que o prazo se conta “nos termos do nº 2 do art. 58º do CPTA/2015”.
A autora/recorrente apela ao entendimento doutrinal e jurisprudencial na matéria, aduzindo que em férias judiciais o prazo não se conta, tendo por consequência que, no caso, se suspendeu em férias de Natal; assim, e a seu ver, a contagem ter-se-á iniciado em 9/11/2016, suspendendo-se em 21/12/2016 (até aí se contando 42 dias), e retomando curso em 04/01/2016 (contando-se 38 dias desde o termo da suspensão à propositura da acção).
Mas não tem razão.
Numa primeira abordagem notar-se-á que apesar da expressa referência feita no citado art.º 69º, nº 2, do CPTA, unicamente à aplicação do “disposto no n.º 3 do artigo 58.º “ do CPTA, daí apenas resulta um reforço expresso dessa aplicabilidade, e não nenhuma intenção de exclusão do que no mais possa resultar em regras comuns, mormente quanto ao modo de contagem previsto no seu n.º 2 do referido art.º 58.º.
Tanto que por aí também navega o entendimento doutrinal e jurisprudencial convocado.
Todavia, em referência ao que foi o regime pretérito às alterações do CPTA operadas pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10.
Hoje em dia a contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA).
É assim que, citando J. C. Vieira de Andrade (“A Justiça Administrativa, Lições”, 14.a ed.ª, Almedina, pág. 261), o "prazo de impugnação de actos administrativos, depois de ter sido contado, entre 2002 e 2015, nos termos do Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, nos termos do Código Civil (artigo 58.°, n.º 2, do CPTA).
Voltou a ser, por isso, um prazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais.".
Como refere Mário Aroso de Almeida (“Manual de Processo Administrativo”, 2ª ed.ª, Almedina, 2016, pág. 299), "a revisão de 2015 afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Na verdade, ao estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais. O prazo que termine em dia em que os tribunais estejam encerrados ou haja tolerância de ponto é, entretanto, prolongado para o primeiro dia útil seguinte".
A interpretação do tribunal “a quo” não fere a letra e o espírito da lei.
«No n.º 2 do artigo 58.º, é retomado o regime anterior ao CPTA, que assegura maior segurança e certeza num domínio tão importante como é o da contagem do prazo de impugnação dos atos administrativos, eliminando uma solução que não tinha racionalidade que a justificasse.» (cfr. preâmbulo do DL n.º 214-G/2015, de 2/10).
Nestes termos se tem também orientado a actual jurisprudência.
Mostrando-se sem erro a decisão recorrida, excepto no que em pormenor não advém no caso repercussão que modifique o sentido do julgado.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 17-11-2017, proc. n.º 03065/16.0BEPRT:
«(…)
os prazos para propor acções do contencioso administrativo deixaram de se suspender durante as férias judiciais.
O que no caso concreto faz toda a diferença.
Ao contrário do que se afirma na decisão recorrida o prazo não começou a correr no dia seguinte ao da notificação (…)
Como se dispõe na alínea c) deste último preceito (com sublinhado nosso):
“O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês”.
O prazo começou a correr no dia da notificação
(…)»
A acção haveria de ser intentada até 08/02/2017
Em 10/02/2017 já se encontrava esgotado o prazo, de caducidade.***Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas: pela recorrente.
Porto, 7 de Dezembro de 2018.
Ass. Luís Migueis Garcia
Ass. Alexandra Alendouro
Ass. Fernanda Brandão
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