Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00467/18.0BEMDL
20/11/2025·Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

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