Tribunal Central Administrativo Norte

Pesquisa de Jurisprudência

14,329Acórdãos
23Anos
8245Administrativo
6070Tributário
ℹ️ Mais
12513
Com texto integral
87.3%
Cobertura
2004–2026
Período
1520.91 MB
Tamanho BD

📊 Distribuição por Secção

Administrativo 8,245
Tributário 6,070
Último: Proc. 00008/24.0BEVIS — 22/10/2026

🏷️ Top Descritores

  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, ESTRANGEIRO, INDICAÇÃO SIS, 46
  • INCOMPETÊNCIA RAZÃO HIERARQUIA TCAN 34
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, ESTRANGEIRO, INDICAÇÃO SIS 14
  • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCAN 11
  • RECURSO APLICAÇÃO COIMA LEI Nº 51-A/96, DE 09 DE DEZEMBRO CRIME E CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL 11

️ Top Relatores

  • MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO 945
  • ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS 794
  • ANA PATROCÍNIO 770
  • LUÍS MIGUEIS GARCIA 733
  • FREDERICO MACEDO BRANCO 719
Atualização contínua Decisões Recentes 41 acórdãos nos últimos 60 dias · última decisão a 22/10/2026 41 últimos 60 dias
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