Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02001/07.9BEPRT-H
24/02/2017·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos seus direitos ou legítimos interesses (tanto assim que equipara os que recorreram à via judiciária e os que não recorreram). 2. Entre os objectivos deste mecanismo processual que consagra um direito substantivo, o de o interessado ver estendidos os efeitos de uma sentença proferida num processo em que não foi parte, são apontados normalmente os seguintes: 1º - o descongestionamento da litigância nos tribunais administrativos, não os sobrecarregando com processos em massa; 2º - a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e 3º - a garantia uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares 3. Por isso o n.º3 não afasta em exigência de que a decisão cujos efeitos se pretendem ver estendidos a quem não foi parte no processo tenha transitado em julgado e que resulta do n.º1 do mesmo preceito. 4. Este é um pressuposto essencial para se poder requerer a extensão dos efeitos de uma decisão e que é perfeitamente consentâneo com os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, pressuposto a que acresce a exigência de fazer um requerimento à Administração para estender os efeitos do julgado, no prazo de um ano, contado - como expressa e inequivocamente se dispõe no n.º3 do mesmo artigo - da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo.

Texto Integral

EM NOME DO POVO

Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, em representação dos seus associados MTL e FTS, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 27.06.2016, pela qual foi julgada procedente a excepção da caducidade do direito de requerer à entidade administrativa a extensão dos efeitos do acórdão proferido no processo n.º 2001/07.9BEPRT e, em consequência, se absolveu o Réu, Ministério da Agricultura, da instância.

Invocou, para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou, por erro de interpretação, o disposto nos n.º1 e nº 2 do artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o princípio da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.

O Recorrido contra-alegou defendendo a bondade da decisão em apreço.

O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido também de ser negado provimento ao recurso.*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.*
I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto deste recurso jurisdicional:

1. Não parecem restar dúvidas que a extensão de efeitos de sentença impõe previamente o trânsito em julgado da sentença extendenda, in casu recorrida, ao entender que o requerimento inicial deve ser efectuado quando o processo se torne irreversível para o requerido (administração). Ora,
2. A sentença recorrida ao permitir que o requerimento inicial seja efectuado sem a verificação do transito em julgado, viola de forma clara o disposto no nº 1 do art.º., 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e,

3. De igual sorte viola o nº 2 do artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Mas,

4. Tal decisão, ora impugnada, torna desconforme o regime criado pelo normativo citado, pelo que viola ainda o princípio da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, situação já sobejamente reconhecida pela jurisprudência.

5. A sentença recorrida erra ainda na interpretação da norma – quando sistematicamente interpretada, na medida em que opta por solução de literalidade da mesma, acabando por impor solução contrária ao espírito da norma. Isto é,

6. A norma não pode ser interpretada no sentido de permitir a apresentação de requerimentos antes do trânsito em julgado das cinco sentenças, mormente da extendenda, sob pena de todo o procedimento vir a decair por não preenchimento de um dos pressupostos – sentenças transitadas. Ora,

7. A sentença recorrida erra assim ao permitir, ou ao admitir, como possível a apresentação de requerimento de início do procedimento antes mesmo do mesmo se poder iniciar – por não preenchimento dos respectivos pressupostos.

8. E, esta não foi de forma alguma a intenção do legislador, pelo que a literalidade perfeita não tem aqui cabimento.

9. Bastará para o efeito atender que se a Administração entender recorrer não só não ocorre o trânsito, como pode mesmo em caso de procedência do recurso – inviabilizar um procedimento que se obrigou avançar.

10. Viola assim o princípio da legalidade a decisão recorrida ao apontar para situação /solução que a norma de todo não comporta.
*
II – Matéria de facto.

A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:

1) Em 04.07.2014 foi proferido acórdão por este Tribunal, já transitado em julgado, no âmbito do processo n.º 2001/07.9BEPRT, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação de alguns dos seus associados, contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, em consequência, anulou o despacho n.º 12977/2007, de 18.06.2007, com fundamento nos vícios de falta de fundamentação e de preterição de audiência prévia (cfr. doc. de fls. 90 a 113 do suporte físico do processo).
2) As partes foram notificadas do acórdão referido no ponto anterior através de ofícios de 22.07.2014 (cfr. SITAF).

3) Em 25.09.2015 o associado do Autor FTS apresentou um requerimento junto do Réu no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do referido acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (cfr. docs. de fls. 46 a 53 do suporte físico do processo).

4) Em 29.09.2015 o associado do Autor MTL apresentou um requerimento junto do Réu no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos desse mesmo acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (cfr. documentos de fls. 55 a 63 do suporte físico do processo).

5) A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 17.02.2016 (cfr. email constante de documento de fls. 4 do suporte físico do processo).

*
III - Enquadramento jurídico.

Está aqui em causa o disposto no artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, indiscutivelmente aplicável ao caso, tal como fixado na sentença recorrida e, de todo o modo, conduzindo aqui ao mesmo resultado que conduziria o novo regime jurídico.

O Recorrente parte de um pressuposto, essencial, errado: o de que a norma em análise suscita um problema de interpretação.

Mas não suscita na parte que aqui interessa porque a letra da lei não permite qualquer outra solução que não seja a plasmada na decisão recorrida.

Como se decidiu no recente acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.02.2017, no processo 2001/07.9BEPRT-G.

Em todo o caso, vejamos.

Dispõe o artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, com a epígrafe “Extensão dos efeitos da sentença” (com evidenciados nossos):

1 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado.

2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º

3 - Para o efeito do disposto no n.º 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada.”

Entre os objectivos deste mecanismo processual que consagra um direito substantivo, o de o interessado ver estendidos os efeitos de uma sentença proferida num processo em que não foi parte, são apontados normalmente os seguintes: 1º - o descongestionamento da litigância nos tribunais administrativos, não os sobrecarregando com processos em massa; 2º - a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e 3º - a garantia uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares (cfr. Diogo Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida, Grandes linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, Coimbra, 2002. Página 106, citados por Ana Celeste Carvalho em http://www.e-publica.pt/v3n1a05.html ).

Esta norma não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos seus direitos ou legítimos interesses (tanto assim que equipara os que recorreram à via judiciária e os que não recorreram).

Assim como respeita, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o princípio da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.

O n.º3 não afasta em exigência de que a decisão cujos efeitos se pretendem ver estendidos a quem não foi parte no processo tenha transitado em julgado e que resulta do n.º1 do mesmo preceito.

Este é um pressuposto essencial para se poder requerer a extensão dos efeitos de uma decisão e que é perfeitamente consentâneo com os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.

Não se impede, por esta via, como é evidente, que as partes que decaíram num processo recorram.

O que veda é a possibilidade de extensão do julgado a quem não foi parte no processo antes do trânsito em julgado da decisão.

A este pressuposto acresce a exigência de fazer um requerimento à Administração para estender os efeitos do julgado, no prazo de um ano, contado - como expressa e inequivocamente se dispõe no n.º3 do artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10 -, da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo.

Ou seja, este prazo de um ano está limitado, à partida e por vontade expressa do legislador, pelo momento do trânsito em julgado. Podendo até não existir direito a pedir a extensão do julgado se o trânsito se verificar para além do referido prazo de um ano, o que, em caso de haver recurso, provavelmente sucederá.

Precisamente porque estão aqui em causa, pelo menos em primeira linha, interesses gerais de segurança e uniformidade de tratamento de situações iguais, diminuição da litigiosidade e celeridade processuais; e não interesses individuais de ver uma situação jurídica concreta resolvida de determinada maneira.

Daí que se exija, não só o anterior trânsito em julgado de 5 sentenças proferidas no mesmo sentido (3 nos processos em massa) como o trânsito em julgado da decisão cujos efeitos se pretendem ver estendidos. Ou seja, exige-se a pacificação do litígio mesmo neste último processo, prevendo-se o mecanismo, por regra, apenas nas hipóteses em que todas as partes no processo se conformam com o decidido em primeira instância.

Sendo a solução legal perfeitamente compatível com os objectivos, razoáveis, visados.

Termos em que se impõe manter a decisão recorrida e, assim, negar provimento ao recurso.
*
IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.

Não é devida tributação dada a isenção de que beneficia o Recorrente.

Porto, 24.02.2017
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro

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