1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do procedimento de licenciamento, face ao disposto artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e no artigo 31º nº 1 do Código de Procedimento Administrativo. 2. Nas situações em que os edifícios estejam a ser utilizados sem a necessária autorização (licença) de utilização, o Presidente da Câmara Municipal deve fixar um prazo para que a utilização ilegal cesse, terminado o qual pode proceder-se ao despejo administrativo, conforme expressamente estabelecido no artigo 109.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 3. A possibilidade de manter em funcionamento um estabelecimento comercial, sustando a ordem de encerramento, pela circunstância de se ter pedido o licenciamento seria a subversão do imperativo legal do licenciamento, a imposição de uma situação de facto consumado imposta por parte do particular e em prejuízo do interesse público subjacente à necessidade de licenciamento.
Adita-se à matéria de facto fixada na decisão recorrida o facto 31) por resultar do documento superveniente junto com o recurso jurisdicional que constitui certidão da sentença proferida no processo sumário nº 2216/10.2TJCBR, do 5º Juízo Cível de Coimbra; tal documento não foi recusado nos termos dos art.º 652º alª e), do Código de Processo Civil vigente, em consequência do que deve considerar-se que a sua junção foi tacitamente autorizada e 662º nº 1, do mesmo diploma, aplicáveis aos presentes autos por força do disposto no art.º 7º nº 1 da Lei nº 41/2013, de 26/06. Isto sendo certo, por outro lado, que o seu teor - não posto em causa - mostra relevo para a decisão.
Encontram-se, pois, provados os seguintes factos:
1) A sociedade autora tem por objecto o comércio de combustíveis, lubrificantes, pneus e outros produtos destinados à viação de automóvel (documento n.º 1 junto com o Requerimento Inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR, em apenso);
2) A actividade comercial da sociedade autora é exercida numa garagem sita no rés-do-chão de um prédio urbano situado na Rua…, Concelho de C..., que corresponde ao prédio inscrito na matriz urbana da referida freguesia sob o artigo 7... e ao descrito na Conservatória do Registo Predial de C... sob o n.º 444/19901031 (documento n.º 2 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
3) Por contrato de 04.04.1986, titulado por escritura lavrada no Cartório Notarial de CN, a sociedade autora tomou de arrendamento o dito rés-do-chão (correspondente a garagem) aos então seus donos e legítimos possuidores AJA e mulher, LMPA, e AVP, podendo ler-se do referido contrato, entre o mais o seguinte (documento n.º 3 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR):
«(…)
Primeiro – O local arrendado destina-se a nele ser exercido o comércio de lubrificantes, pneus e outros produtos destinados à viação automóvel e posto de venda de combustíveis.
(…)
Quarto – Todas as obras ou benfeitorias que, pela arrendatária venham a ser feitas, com a autorização por escrito dos senhorios, e só estas poderão ser efectuadas, ficarão, findo o contrato, a fazer parte integrante do prédio, sem direito para a arrendatária a qualquer indemnização e sem direito de retenção.
Quinto – A arrendatária obriga-se a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio o rés-do-chão arrendado, a manter em bom estado as canalizações de água, esgotos e a instalação eléctrica, a efectuar as obras de reparações interiores e exteriores cuja necessidade resulte de acidente que lhe possa ser imputado e também a custear as obras de reparações tornadas necessárias por virtude do uso que lhe der.»;
4) Os contra-interessados são, desde 1991, donos e legítimos possuidores do referido prédio urbano (documento n.º 2 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
5) A autora foi notificada, por ofício n.º 23687 de 19.05.2006, para no prazo de 30 dias apresentar processo de licenciamento do seu estabelecimento, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, aplicável por força do artigo 20.º do mesmo diploma (folhas 15 do processo instrutor n.º 06/2006/4227);
6) A autora apresentou, junto da ré, em 28.08.2006, pedido de «licenciamento de um estabelecimento de oficina de manutenção automóvel (legalização)», para um estabelecimento onde são maioritariamente praticados serviços relativos ao comércio de venda de pneus, óleos e lubrificantes (fls. 421 e seguintes do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
7) O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil comunicou não haver objecções ao desenvolvimento do projecto, devendo todavia a sociedade Autora apresentar projecto de segurança, ao abrigo do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n° 368/99, de 18 de Setembro (documento n.° 7 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
8) A Autoridade de Saúde do Concelho de C... emitiu parecer desfavorável, porquanto, para que o mesmo fosse favorável, era imperioso e necessário que no locado fossem introduzidas determinadas obras em cumprimento do Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, e da Portaria n.° 987/93, de 6 de Outubro (documento n.° 7 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
9) A 27.06.2007, a autora apresentou na Câmara Municipal de C... projecto de arquitectura para adaptação do locado, reduzindo a actividade (expurgada do posto de venda de combustíveis), passando apenas a exercer o comércio de pneus e lubrificantes e outros produtos conexos, e executar a actividade acessória e complementar de mudança de óleos, filtros e pneus, calibragem de rodas e alinhamento da direcção (folhas 289 e seguintes do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
10) A autoridade nacional de protecção civil pronunciou-se no sentido de o projecto de segurança contra riscos de incêndio ter sido aprovado, inexistindo objecções ao licenciamento da obra (folhas 285 do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
11) A Autoridade de Saúde do Concelho de C... emitiu parecer favorável, desde que no acto de vistoria de licenciamento se verifique a existência de vaia de separação entre urinol e lavatório (folhas 286 do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
12) A divisão de estruturação e renovação urbana emitiu informação propondo o indeferimento do pedido de licenciamento (folhas 160 e seguintes do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
13) Levada a questão à reunião do executivo municipal (acta n° 90/2009, de 16.03.2009), alguns vereadores manifestaram a posição segundo a qual não havia motivo para a não viabilização do estabelecimento, tendo-se deliberado «Solicitar à Associação Nacional Protecção Civil que, face ao parecer da Companhia Bombeiros Sapadores, informe a Câmara Municipal de C... se mantém o seu anterior parecer, considerando o facto de o parecer da Companhia de Bombeiros Sapadores ser divergente do da Associação Nacional Protecção Civil.» (documento n.° 10 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
14) Auscultada de novo a ANPC, esta informou a CMC que se mantinha o parecer de aprovação (documento n.° 11 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0 BECBR);
15) No âmbito da reunião ordinária da Câmara Municipal de 29.06.2009 foi deliberado «aceitar os pareceres emitidos pela Autoridade Nacional da Protecção Civil, que se manifesta favoravelmente ao processo de instalação/legalização de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, em garagem localizada no R/chão do prédio sito ao n° 14 da Rua…, em C...; Considerando, ainda, os pareceres técnicos dos serviços e a antiguidade do edifício, considera-se, também, que deverá o projecto assegurar o n° 2 do artigo 301° da Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro, que entretanto entrou em vigor.» (documento n.° 12 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
16) A 21.07.2009 o contra-interessado marido requereu ao Presidente da Câmara Municipal de C... a revogação do acto administrativo praticado pela Câmara Municipal de C... referido supra, alegando essencialmente que sendo a aqui Autora arrendatária do rés-do-chão e não dispondo de autorização por escrito dos senhorios (contra-interessados) para realizar as obras impostas por lei e pela administração, esta não dispunha de legitimidade para iniciar o procedimento administrativo de licenciamento do estabelecimento, pelo que o pedido de licenciamento formulado pela autora deveria ter sido liminarmente rejeitado (folhas 150 e seguintes do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
17) A 30.09.2009 a autora apresentou junto da ré projecto de isolamento acústico (folhas 127 e seguintes do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
18) A 09.10.2009 foi elaborada informação do gabinete jurídico e de contencioso da Câmara Municipal de C..., que conclui do seguinte modo (documento n.° 14 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR):
«• O contrato de arrendamento comprova a qualidade de arrendatário do local onde pretende realizar a operação urbanística mas não confere poderes ao requerente (arrendatário) para realizar obras ou benfeitorias, visto que, de acordo com os seus termos, a sua realização carece de consentimento escrito dos senhorios.
• O requerente não tem, portanto legitimidade para realizar a operação urbanística, que implica a execução de obras de construção civil sujeitas a controlo prévio da administração municipal, na medida em que, por um lado, o contrato não o faculta e por outro, não existe autorização escrita do senhorio para a realização dessas obras.
• A legitimidade do requerente constitui um pressuposto procedimental cuja não verificação impede uma decisão de fundo do procedimento, pelo que, em qualquer fase do procedimento - até á decisão final - a ilegitimidade do requerente constitui uma questão que pode, e deve, ser oficiosamente conhecida, conforme decorre do disposto no n° 6 do artigo 11° do RJUE.
• Uma vez que esta situação foi detectada antes da tomada de decisão final no procedimento, deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de C... rejeitar liminarmente o pedido, conforme determina o n° 6 do artigo 11° do RJUE.»;
19) Sobre a informação supra o Presidente da Câmara Municipal de C... exarou o seguinte despacho, datado de 23.10.2009, «levantado o incidente, em tempo oportuno, e sendo ele de conhecimento oficioso, não resta senão declarar, conforme o parecer, a ilegitimidade do requerente com as consequências necessárias.» (documento n.° 14 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
20) Com base neste despacho, os serviços técnicos da autarquia elaboraram a informação n.° 1898, de 05.11.2009, promovendo a audiência prévia da sociedade autora «sobre a proposta de “cessação, no prazo de 60 dias, de funcionamento da oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis» (documento n.° 14 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
21) A autora foi notificada, através do ofício n.º 37865 de 12.11.2009, para se pronunciar sobre a referida proposta de cessação da utilização do espaço (documento n.º 14 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
22) A autora apresentou requerimento a 12.10.2009, onde requereu a revogação do acto administrativo de rejeição liminar do licenciamento e a sua substituição por outro que ordenasse «a suspensão do procedimento até que, com respeito pelos prazos legais, seja obtido o consentimento do senhorio ou seja proferida decisão pelo tribunal competente» (documento n.º 15 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
23) Os senhorios (contra-interessados), também notificados, pronunciaram-se no sentido da manutenção do despacho de indeferimento liminar proferido (folhas 39 e seguintes do processo instrutor n.º 01/2006/4528);
24) A autora requereu aos senhorios a autorização escrita para realização de obras necessárias à emissão de alvará de licença, tendo estes reafirmando a sua oposição à realização das referidas obras (documentos n.ºs 16 e 18 juntos com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
25) O gabinete jurídico e de contencioso da Câmara Municipal de C... emitiu a 19.03.2010 informação, concluindo o seguinte (documento n.° 19 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR):
«(…)
Da ilegitimidade da L... na perspectiva das questões prejudiciais (vide ponto III.3):
Segundo a requerente a sua ilegitimidade reside numa questão prévia pelo que deveria a Câmara suster a continuidade do procedimento ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 11º do RJUE e n.º 1 do artigo 31º do CPA, até que fosse obtido o consentimento do senhorio ou proferida decisão pelo tribunal competente.
Ora,
Uma vez que os direitos que conferem legitimidade são direitos de cariz privado e as licenças são emitidas sob reserva de direitos de terceiros, o Munícipe, no âmbito dos procedimentos urbanísticos, cinge a sua apreciação da questão à verificação da apresentação, por parte do requerente, do documento comprovativo da legitimidade, dando continuidade ao procedimento caso este seja presente e rejeitando o pedido liminarmente na sua falta, ainda que, a questão esteja sob apreciação judicial;
Assim sendo, visto que o procedimento de instalação/legalização do estabelecimento foi extinto com o despacho de rejeição liminar do pedido, não pode o Município permitir que o mesmo permaneça aberto ao público sem possuir a devida licença de utilização, pelo que deve dar continuidade ao procedimento tendente à cessação da sua utilização, determinando o despejo administrativo, caso a L... não cesse a utilização no prazo concedido, nos termos dos n.ºs 1 e do artigo 109º e artigo 92º do RJUE.»;
26) Sobre a informação supra recaiu, a 19.04.2010, despacho de concordância exarado pelo Presidente da Câmara Municipal de C... (documento n.° 19 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
27) Os serviços técnicos do réu propuseram, em 22.04.2010 «notificar a L... - Combustíveis e Pneus do Centro, Lda. para, no prazo de 60 dias, ao abrigo do disposto no n.° 1 do Art° 109.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e pelos motivos enunciados no ponto 3 da parte IV da referida informação do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de C... (enviando-se cópia da mesma), cessar a utilização do espaço em causa para oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis» e «esclarecer, complementarmente, a L... – Combustíveis e Pneus do Centro, Lda. que, em caso de incumprimento, equacionar-se-á o despejo administrativo, conforme n.º 2 do citado Artigo 109.º e que o desrespeito dos actos administrativos que determinam qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística, constitui crime de desobediência, nos termos do Art,º 348.º do Código Penal e n.º 1 do Art.º 100.º do citado Regime Jurídico da Urbanização e Edificação» (documento n.° 19 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
28) Sobre esta proposta recaiu parecer da chefe da DERU, datado de 26.04.2010, determinando «notifique-se e proceda-se em conformidade, face ao despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara datado de 19.4.2010, exarado sobre a informação n.° 27/2010 do G.J.C.» (documento n.° 19 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
29) Através do ofício n.º 13963 de 26.04.2010, subscrito pela chefe de divisão, no uso de competência subdelegada, Eng.ª CP, foi a sociedade autora notificada «para no prazo de 60 dias, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artº 109º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e pelos motivos enunciados no ponto 3 da parte IV da referida informação, cessar a utilização do espaço em causa para oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis. Esclarece-se ainda que, em caso de incumprimento, equacionar-se-á o despejo administrativo, conforme n.º 2 do citado Artigo 109.º e que o desrespeito dos actos administrativos que determinam qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística, constitui crime de desobediência, nos termos do Art,º 348.º do Código Penal e n.º 1 do Art.º 100.º do citado Regime Jurídico da Urbanização e Edificação» (documento n.° 19 junto com o requerimento inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR);
30) A sociedade autora intentou nos juízos cíveis de Coimbra uma acção sob a forma de processo sumário que corre os seus termos sob o n.º 2216/10.2TJCBR contra os contra-interessados, onde peticiona a condenação destes a reconhecer que (requerimento e documento junto ao processo cautelar n.º 555/10.1BECBR-A a 02.04.2012):
«1º - As obras discriminadas no artigo 37º da PI são obras de conservação ordinária, porquanto, sendo impostas pela Administração Pública, nos termos da lei geral, visam manter o locado nas condições requeridas pelo fim do contrato, isto é, o exercício do comércio de pneus, lubrificantes e produtos afins — artigo 11º, n° 2, alíneas b) e e) do RAU.
2° - Tais obras estão a seu cargo, recaindo sobre eles o dever de as executar, por efeito do disposto nos artigos 1031º, alínea b), 1037º, n°1, 1074°, n° 1 e 1111º, n.º 2, 1ª parte do CC.
3º - Não e necessário o seu consentimento (dos Réus) expresso ou tácito, ao contrário do que resulta da cláusula 4ª do contrato de arrendamento, caso os senhorios não queiram executar tais obras no locado ou não dêem o seu consentimento para a sua execução, estando a Autora autorizada a realizá-las, atendendo a que elas resultam da exigência da lei e são requeridas pelo fim do contrato, nos termos cio disposto no artigo 1111º, n° 2, 2ª parte do CC, cuja norma é de aplicação aos contratos de arrendamento celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.
Em alternativa, sejam os Réus condenados a reconhecer que:
4° - As obras discriminadas no artigo 37° da PI, considerando que não alteram a estrutura externa e a disposição interna das divisões do locado, são de simples reparação.
5° - Por força do teor da cláusula 5ª do contrato de arrendamento, as obras de reparação necessárias à utilização do local para o fim do contrato devem ser custeadas pela Autora, enquanto arrendatária.
6° - Por mor disso, está a Autora autorizada a realizar no locado tais obras, porque exigidas por lei e pelo fim do contrato, ainda que os Réus, enquanto senhorios, não dêem o seu consentimento ou, até, se oponham expressamente a que a Autora as realize - artigo 1111º, n° 2, in fine, do CC.».
31) É o seguinte o dispositivo da decisão proferida nesse processo, transitada em julgado em 28/10/2013:
“Em face de todo o exposto, decide:
a) Julgar a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente:
Condenar os Réus a reconhecer que as obras discriminadas no art.37º da petição inicial são obras de beneficiação, visando tornar o espaço locado mais funcional, higiénico e salubre para o exercício da atividade comercial da Autora, e que as mesmas podem ser executadas por esta, a expensas próprias;
b) Julgar improcedente a reconvenção deduzida pelos Réus, absolvendo a Autora do respetivo pedido;
c) Condenar a Autora e os Réus/reconvintes no pagamento das custas processuais, na proporção dos respetivos decaimentos.”
*
III - Enquadramento jurídico.
1. A suspensão da presente acção até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na acção com processo sumário nº 2216/10.2 TJCBR.
Tornou-se inútil discutir esta questão, na medida em que no dia 28/10/2013 transitou em julgado a decisão proferida no aludido processo, pondo fim à pendência dessa acção.
Verifica-se, pois, inutilidade superveniente da lide relativamente a esta questão – artigo 277º alínea e) do Código de Processo Civil vigente, aplicável ao caso concreto, por força do disposto no art.º 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - o que conduz à extinção da instância nesta parte.
2. A rejeição liminar do pedido de licenciamento da utilização de estabelecimento pelo Presidente da CMC versus a pretendida suspensão do procedimento administrativo.
Dispõe o artigo 31º nº 1 do Código de Procedimento Administrativo, sob a epígrafe “questões prejudiciais”:
“Se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o órgão competente para a decisão final suspender o procedimento administrativo até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, salvo se da não resolução imediata do assunto resultarem graves prejuízos”.
Por sua vez o artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro prevê que “salvo no que respeita às consultas a que se refere o artigo 13.º, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara municipal suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse acto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo.”.
No caso concreto é manifesto que o Presidente da Câmara Municipal de C... não podia rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, estava a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos.
Impunha-se, pelo contrário, suspender o procedimento administrativo até ao trânsito em julgado da decisão judicial que pusesse termo àquele processo, o que ocorreu em 28/10/2013.
Pode, pois, concluir-se que a decisão de 19/04/2010 do Presidente da Câmara Municipal de C..., violou desde logo o disposto no artigo 31º do Código de Procedimento Administrativo, pelo que se impõe a sua anulação por violação deste normativo, nos termos do artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo.
3. Da ilegitimidade da recorrente no procedimento administrativo.
A solução desta questão prende-se com o desfecho da acção com processo sumário nº 2216/10.2TJCBR.
Esta acção tinha por objecto questões prejudiciais à decisão a proferir nos presentes autos, concretamente: saber a natureza das obras necessárias para obter a licença camarária para utilização de estabelecimento e se era necessária a autorização dos senhorios para efectuar tais obras.
Na referida acção nº 2216/10 decidiu-se, com trânsito em julgado, que as ditas obras são de beneficiação, visando tornar o espaço locado mais funcional, higiénico e salubre para o exercício da actividade comercial da autora e que as mesmas podem ser executadas por esta, a expensas próprias.
Poder-se-ia questionar se estaríamos no caso espécie perante questões prejudiciais.
Como é sabido, para efeitos do disposto no artigo 272º, nº1 do Código de Processo Civil vigente, aplicável aos presentes autos, por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito. Assim, entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia, devendo, pois, ser suspensa a instância na causa dependente, até à decisão da causa prejudicial.
Ora, a situação descrita é a que se verifica entre as duas acções, já que a decisão proferida na acção de processo sumário nº 2216/10.2 interfere e influencia a presente causa.
Com efeito, não pode aqui concluir-se pela anulabilidade do primeiro acto administrativo da autoria do Presidente da Câmara Municipal de C..., datado de 19/04/2010, sem ser decidida, com trânsito em julgado, a questão da autora ter legitimidade, para, sem autorização dos senhorios, poder executar as obras exigidas para obter a licença de utilização do estabelecimento arrendado e do qual os aqui contra-interessados são senhorios.
Decidida que se mostra esta questão no sentido da arrendatária poder realizar as obras de que necessita para poder licenciar o estabelecimento onde exerce a sua actividade, comprovada está a legitimidade da mesma para pedir o licenciamento da utilização desse estabelecimento, que, é, por isso, legítimo.
Tal pedido de licenciamento é formulado por quem tem legitimidade para tal e, como tal, respeita o disposto no artigo 9º nº 1 do D-L nº 555/99, de 16/02: “salvo disposição em contrário, os procedimentos previstos no presente diploma iniciam-se através de requerimento ou comunicação apresentados …, dirigidos ao presidente da câmara municipal, dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística”.
A recorrente apresentou com o pedido de licenciamento o contrato de arrendamento celebrado em 04-04-1986, o qual, conjugado com a decisão da acção nº 2216/10.2, é suficiente para lhe atribuir a “qualidade de titular do direito” a licenciar a utilização do estabelecimento onde devem ser realizadas as obras, ou seja “do direito que lhe confere a faculdade de realizar a operação urbanística.”
Os actos administrativos impugnados pela recorrente através da interposição da presente acção e cuja anulação é peticionada por aquela, são, um da autoria da Câmara Municipal de C..., datado de 19/04/2010, e o outro, da autoria da chefe de Divisão da DGUBU, datado de 26/04/2010; o primeiro é um despacho de concordância com a informação transcrita no facto 25 e o segundo traduz-se na notificação subscrita pela chefe de Divisão da DGUBU, transcrita no facto 29.
Configurando o primeiro acto administrativo, cuja anulabilidade a recorrente pede, uma rejeição liminar do pedido de licenciamento de utilização de estabelecimento, viola tal acto o artigo 9º nº 1 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/02.
Pelo que se impõe a sua anulação também com este fundamento, nos termos do artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo.
4. O acto administrativo que ordenou a cessação de utilização do estabelecimento objecto do pedido de licenciamento.
A autora afirma nas alegações finais que o 2º despacho impugnado na parte em que determina a cessação de utilização é nulo, por falta de objecto, uma vez que ordena a cessação do funcionamento do seu estabelecimento comercial com fundamento na falta de licença de utilização, sem que a lei o imponha, em virtude de o estabelecimento em causa não se tratar de uma oficina de manutenção e reparação de automóveis, mas antes de um estabelecimento com mera natureza comercial.
Apreciando.
Esta questão está profícua e correctamente apreciada pelas decisões da primeira instância, pelo que se passa a transcrever a fundamentação do acórdão da conferência.
“O Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro visou «simplificar e tornar mais rápidos os procedimentos necessários ao licenciamento dos estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentares e, ainda, de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que, pela sua natureza, possam envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas» (preâmbulo), estabelecendo a existência de um processo de licenciamento, organizado pelas Câmaras Municipais nos termos do regime do licenciamento municipal de obras, com o intuito de verificar a existência dos requisitos técnicos, bem como de condições sanitárias e de segurança contra incêndios.
O supramencionado Decreto-Lei aplica-se quer aos estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares quer aos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve risco para a saúde e segurança das pessoas (artigo 1.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei).
De acordo com o artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei em análise a identificação concreta dos estabelecimentos que necessitam de licença de utilização aí prevista deveria ser estabelecida por Portaria, o que veio a acontecer através da Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro, a qual estabeleceu no anexo II que se considera estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve risco para a saúde e segurança das pessoas, entre outros, as oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, com o CAE (revisão 2) 50200.
A referência ao CAE (revisão 2) remete para o Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que contém a revisão 2 da classificação de actividades económicas.
Comparando os CAE constantes com a Portaria n.º 33/2000 de 28 de Janeiro com os constantes do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio resulta que os estabelecimentos que se dedicam à manutenção e reparação de veículos automóveis (CAE 50200) estão no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, o mesmo não ocorrendo com os estabelecimentos cujo objecto é o comércio de peças e acessórios de veículos automóveis (CAE 50300).
De acordo com a própria Autora no seu estabelecimento exerce essencialmente o comércio de pneus e lubrificantes, procedendo-se acessoriamente à substituição de pneus e lubrificantes e à calibragem de rodas e alinhamento da direcção.
Ora, assim sendo, no estabelecimento da Autora praticam-se actividades que são reconduzíveis a dois CAE: a simples venda de pneus e lubrificantes ao CAE 50300 e a substituição de pneus e lubrificantes, calibragem das rodas e alinhamento da direcção ao CAE 50200, já que contendem directamente com a manutenção dos automóveis.
Ainda que esta segunda actividade tenha uma natureza residual e acessória em relação à primeira, segundo alega a Autora, a verdade é que é efectivamente exercida uma actividade de manutenção de veículos automóveis que carece de licença nos termos do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.
Ora, não se limitando a Autora a exercer no seu estabelecimento a simples venda de pneus e lubrificantes, e não tendo licença de utilização nos termos do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, é evidente que a sua abertura ao público constitui motivo suficiente para que a Câmara Municipal esteja legitimada a ordenar a sua cessação ou se necessário a proceder ao despejo administrativo, já que envolvendo a sua abertura ao público riscos para a saúde e segurança das pessoas, não oferece garantia de cumprir os requisitos técnicos ou as condições sanitárias e de segurança contra incêndios.
E o facto de exercer já actividade pelo menos desde 1986, não altera o quadro de exigência legal, já que o artigo 32.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro estabelece que os estabelecimentos abrangidos que já se encontrassem em funcionamento e que não possuíssem o alvará de licença sanitária previsto na Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, ou a autorização de funcionamento emitida ao abrigo da Portaria n.º 22 970, de 20 de Outubro de 1967 e do Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, ou de legislação anterior, dispunham do prazo de um ano para requerer a licença de utilização prevista no mencionado diploma e de dois anos para procederem às adaptações exigidas.
A que acresce que inexiste norma legal que permita ao interessado manter um estabelecimento comercial aberto ao público quando não detém a licença de utilização necessária, ainda que esteja pendente processo administrativo de licenciamento: só a emissão da respectiva licença de utilização legítima ao interessado a abertura do seu estabelecimento ao público.
Assim, não restam dúvidas que a Autora carecia em absoluto de licença de utilização.
Ora, nas situações em que os edifícios estejam a ser utilizados sem a necessária autorização (licença) de utilização, o Presidente da Câmara Municipal deve fixar um prazo para que a utilização ilegal cesse, terminado o qual pode proceder-se ao despejo administrativo, conforme expressamente estabelecido no artigo 109.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Assim, nada há a apontar ao despacho impugnado na medida em que determinou à Autora a cessação de actividade por a mesma não ter licença de utilização.”
A possibilidade de manter em funcionamento um estabelecimento comercial, sustando a ordem de encerramento, pela circunstância de se ter pedido o licenciamento seria a subversão do imperativo legal do licenciamento, a imposição de uma situação de facto consumado imposta por parte do particular e em prejuízo do interesse público subjacente à necessidade de licenciamento.
Sobretudo quando, como é o caso, o interesse público em causa se prende com a salvaguarda da saúde e segurança das pessoas.
Em conclusão, o recurso merece provimento quanto ao pedido de anulação do acto administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal em 19/04/2010, com revogação de tal acto e a consequência do procedimento para obter licença de utilização do supra aludido estabelecimento dever prosseguir e não provimento quanto ao pedido de anulação do acto administrativo praticado pela chefe de Divisão da DGUBU, em 26/04/2010, devendo nessa parte manter-se a decisão recorrida.
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IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, pelo que:
1. Revogam a decisão recorrida, na parte em que manteve o acto de 19/04/2010, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de C..., e, consequentemente, anulam este acto, determinando o prosseguimento do procedimento administrativo nº 01/2006/4528.
2. Mantêm a decisão recorrida quanto ao segundo acto impugnado, o acto do chefe de Divisão da DGUBU, praticado em 26/04/2010, que se mostra válido.
Custas em partes iguais, por recorrente e o recorrido.*Porto, 19 de Dezembro de 2014
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia (em substituição)
Ass.: Hélder Vieira