Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02218/26.7BEPRT
08/10/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, isto é, «quando o seguimento do processo năo tenha razăo alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».

II - A convolaçăo para o meio processual adequado só é viável se a petiçăo tiver sido tempestivamente apresentada para este e năo se verifique, ŕ partida, qualquer causa que determine o indeferimento liminar da p.i., na nova forma de processo.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 03.07.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a reclamaçăo judicial por si deduzida no âmbito do no processo de execuçăo fiscal nº ...34 instaurado pelo Serv. Finanças 1... para cobrança de dívida proveniente de uma multa aplicada no âmbito do processo nº 1597/20.... pelo Juízo Local Criminal de ... no montante de EUR 204,00.

1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«A.
O presente recurso tem por objeto a sentença que rejeitou liminarmente a reclamaçăo judicial apresentada ao abrigo do Art. 276.º do CPPT, bem como a decisăo que recusou a convolaçăo da mesma para o meio processual adequado.
B.
A reclamaçăo teve por fundamento a ilegalidade da decisăo do órgăo de execuçăo fiscal de promover a citaçăo do recorrente num processo executivo baseado numa multa cuja exigibilidade e validade se encontravam seriamente controvertidas.
C.
O recorrente alegou que nunca foi regularmente notificado da audięncia de julgamento em que foi aplicada a multa, justificou oportunamente a sua ausęncia e nunca foi notificado de qualquer decisăo sobre essa justificaçăo nem para pagamento voluntário da multa.
D.
Tal omissăo de notificaçőes impediu o exercício do direito ao contraditório e inviabilizou o pagamento voluntário da quantia, afetando diretamente a exigibilidade da dívida exequenda.
E.
Encontrava-se ainda pendente recurso jurisdicional da decisăo que indeferiu a nulidade suscitada no processo criminal, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável ŕ respetiva procedęncia.
F.
Nestas circunstâncias, a decisăo do órgăo de execuçăo fiscal de promover a citaçăo constituiu um ato suscetível de reclamaçăo judicial, nos termos do artigo 276.º do CPPT, por afetar diretamente os direitos e interesses legalmente protegidos do executado.

G.
Ao concluir que a reclamaçăo era manifestamente improcedente, a sentença recorrida fez errada interpretaçăo dos Art. 276.º do CPPT e 95.º da LGT.
H.
Ainda que se entendesse năo ser a reclamaçăo judicial o meio processual adequado, os factos alegados integram fundamentos suscetíveis de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, designadamente os previstos nas alíneas h) e i) do n.º 1 do Art. 204.º do CPPT.
I.
A própria sentença recorrida reconhece, em determinado segmento da sua fundamentaçăo, que a ilegalidade concreta da dívida exequenda e a sua inexigibilidade poderiam constituir fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
J.
Contudo, contraditoriamente, conclui depois que esses mesmos fundamentos năo seriam aptos a sustentar uma oposiçăo ŕ execuçăo, por existir anteriormente outro meio processual para impugnar a multa.
K.
Tal fundamentaçăo revela manifesta contradiçăo lógica, violando o dever de coeręncia e fundamentaçăo das decisőes judiciais.
L.
O facto de o recorrente ter interposto o recurso jurisdicional próprio quanto ŕ aplicaçăo da multa năo elimina o seu direito de reagir contra a execuçăo fiscal entretanto instaurada, nem afasta a apreciaçăo da exigibilidade da dívida exequenda.
M.
Verificando-se erro na forma do processo, encontravam-se reunidos os pressupostos legais para a convolaçăo da reclamaçăo em oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais.
N.
Os factos alegados na petiçăo inicial permitiam integralmente reconduzir a causa de pedir aos fundamentos previstos no Art. 204.º, n.º 1, alíneas h) e i), do CPPT, inexistindo qualquer obstáculo material ŕ convolaçăo.
O.
A recusa de convolaçăo violou o disposto no Art. 97.º, n.º 3, da LGT, no Art. 98.º, n.º 4, do CPPT, no Art. 130.º do CPC e o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva consagrado no Art. 20.º da Constituiçăo.
P.
A interpretaçăo acolhida pela sentença recorrida traduz um excessivo formalismo processual incompatível com o princípio pro actione, conduzindo ŕ denegaçăo do acesso ao direito por razőes meramente formais.
Q.
Deve, por isso, ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdăo que determine o prosseguimento da reclamaçăo ou, subsidiariamente, ordene a convolaçăo da petiçăo inicial em oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, com a consequente apreciaçăo do mérito da causa.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS., DOUTAMENTE SUPRIRĂO DEVE O PRESENTE RECURSO:
1) Ser julgado totalmente procedente, e em consequęncia;
2) Ser revogada a sentença recorrida que rejeitou liminarmente a reclamaçăo judicial apresentada ao abrigo do art. 276º do CPPT e substituída por Acórdăo que julgue admissível a reclamaçăo judicial, determinando o prosseguimento dos autos para apreciaçăo do mérito da pretensăo deduzida pelo Recorrente;
Ou, caso assim năo se entenda:
3) Ser revogada a decisăo que recusou a convolaçăo da forma de processo, determinando-se a convolaçăo da reclamaçăo judicial em oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, ao abrigo do disposto nos Art. 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, 98º, n.º 4 do CPPT e 130.º do CPC, com o consequente aproveitamento da petiçăo inicial e ulterior tramitaçăo dos autos como oposiçăo ŕ execuçăo fiscal;»

1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido da improcedęncia do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar que ocorre erro na forma de processo, sem possibilidade de convolaçăo para o meio processual adequado, com o consequente indeferimento liminar da reclamaçăo.

3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. De Facto
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
1- Em 10.01.2025, o Juízo Local Criminal de ... proferiu um despacho na audięncia de julgamento do processo n.º 1597/20...., além do mais, com o seguinte teor [cf. acta da audięncia em documento com a ref.Ş 38460439 / 75636829]:
“(…) Uma vez que a testemunha «AA» se presume notificada, nos termos do art. 113º, nº 1, al. b) do C.P.P., năo compareceu na presente audięncia de julgamento, condena-se a mesma na multa de 2 UC's, nos termos do artigo 116.º, n.º 1 do CPP.
Năo obstante uma vez que a mesma, telefonicamente, informou estar de baixa médica, aguardem os autos por 3(tręs) dias da eventual junçăo da justificaçăo, que oportunamente, poderá determinar que seja dada sem efeito a presente condenaçăo em multa.
(…)
Uma vez que o Ministério Público năo prescinde da inquiriçăo da testemunha faltosa, designa-se para a continuaçăo o próximo dia 29 de janeiro de 2025, pelas 14:00 horas, sendo que, considerando os motivos apresentados pela testemunha faltosa, entende-se năo se poder concluir que, com nova notificaçăo a mesma năo comparecerá, pelo que năo se emite mandados de detençăo da mesma.
(…)”
2- Em 03.02.2025, o Reclamante apresentou, através de correio electrónico, um requerimento junto do Juízo Local Criminal de ... no âmbito do processo n.º 1597/20...., declarando que faltou ŕ audięncia de julgamento do dia 29.01.2025, por motivos de saúde, anexando justificaçăo [cf. email em documento com a ref.Ş 38460439 / 75636833];
3- Em 21.05.2025, a secretaria do Juízo Local Criminal de ... emitiu uma guia de liquidaçăo com o n.º ...25 e com a ref.Ş 703780103064788 dirigida ao Reclamante no valor de EUR 204,00, com o descritivo “Multas e outras penalidades / IGFEJ cond. p/falta em 10.01.2025” e com data-limite de pagamento até 11.06.2025 [cf. guia em páginas 5 e 6 do documento com a ref.Ş 38460439 / 75636832];
4- Em 21.05.2025, a secretaria do Juízo Local Criminal de ... emitiu um ofício de notificaçăo dirigido ao Reclamante, comunicando-lhe que dispunha do prazo de 10 dias para pagar a multa aplicada, remetendo-lhe, em anexo, a guia identificada na alínea anterior [cf. ofício em página 4 do documento com a ref.Ş 38460439 / 75636832];
5- Tal ofício foi expedido para a Avenida ..., ..., ... ..., através de correio postal registado com a indicaçăo alfanumérica ...28... [cf. vinheta em página 4 do documento com a ref.Ş 38460439 / 75636832];
6- Em 02.06.2025, o Reclamante apresentou, através de correio electrónico, um requerimento junto do Juízo Local Criminal de ..., processo n.º 1597/20...., com o seguinte teor [cf. email em página 11 do documento da petiçăo inicial com a ref.Ş 431404 / 75636827]:
“No passado dia 23.05.2025, fui notificado, na qualidade de testemunha, para proceder ao pagamento de multa, no montante de 204,00€, que está relacionada com a falta ŕ audięncia de julgamento do dia 10.01.2025.
Sucede que, nunca fui regularmente notificado para comparecer.
Sendo certo que apenas tive conhecimento da mesma, no exato dia em que estava a decorrer, năo tendo tido possibilidade de me deslocar, como expliquei na altura.
Assim, solicito que a multa aplicada seja anulada, pelo que vou tomar a liberdade de considerar a referida notificaçăo nula e sem qualquer efeito”
7- Em 16.10.2025, a secretaria do Juízo Local Criminal de ... emitiu uma certidăo na qual declarou, além do mais, que o Reclamante é devedor da quantia de EUR 204,00, “proveniente de custas / multa năo penais / outras sançőes pecuniárias fixadas por decisăo transitada em julgado e liquidadas pela conta n.º ...25 que fazem parte integrante da presente decisăo”, mais declarando que “tendo sido devidamente notificado em 21-05-2025, năo efetuou o pagamento voluntário da importância em dívida, sendo devidos juros de mora a contar de 12-06-2025, sobre a importância de € 204,00 (…)” [cf. certidăo em documento com a ref.Ş 38460439 / 75636832];
8- Em 31.12.2025, o Serv. Finanças 1... emitiu o ofício de citaçăo do Reclamante para os termos do processo de execuçăo fiscal n.º ...34 que fora instaurado contra este para cobrança coerciva da dívida melhor descrita na alínea anterior, acrescida de juros de mora no valor de EUR 7,98 e de custas no valor de EUR 20,91 [cf. ofício de citaçăo em documento com a ref.Ş 38460439 / 75636828];
9- Em 25.02.2026, o Reclamante recebeu o ofício de citaçăo descrito na alínea anterior, através de correio postal registado com aviso de recepçăo [cf. aviso de recepçăo assinado em página 2 do documento com a ref.Ş 38460439 / 75636828];
10- Em 09.03.2026, o Reclamante apresentou a petiçăo inicial da presente reclamaçăo junto do Serv. Finanças 1..., [cf. requerimento em página 17 do documento com a ref.Ş 431404 / 75636827];
11- Em 09.03.2026, o Reclamante apresentou um requerimento junto do Juízo Local Criminal de ... no processo n.º 1597/20...., solicitando a anulaçăo da multa aplicada pela ausęncia ŕ audięncia de julgamento de 29.10.2025 e, bem assim, além do mais, a declaraçăo de nulidade do processado [cf. páginas 13-15 do documento com a ref.Ş 431404 / 75636827];
*
Inexistem quaisquer outros factos com relevo para a decisăo a proferir.».

3.2. DE DIREITO
Entende o Recorrente, em síntese, que a reclamaçăo năo podia ser liminarmente indeferida porquanto alegou, na p.i., que nunca foi regularmente notificado da audięncia de julgamento em que foi aplicada a multa, justificou oportunamente a sua ausęncia e nunca foi notificado de qualquer decisăo sobre essa justificaçăo nem para pagamento voluntário da multa. Por outro lado, o Tribunal a quo também errou ao considerar que o meio processual adequado seria a oposiçăo, mas depois entendeu que a ilegalidade concreta da dívida exequenda e a sua inexigibilidade năo seriam aptos a sustentar uma oposiçăo ŕ execuçăo, por existir anteriormente outro meio processual para impugnar a multa.
Atentemos, antes do mais, ŕ fundamentaçăo acolhida na sentença recorrida:
«De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 590.º do CPC aqui aplicável por via da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, a petiçăo inicial deve ser liminarmente indeferida quando, além do mais, “o pedido seja manifestamente improcedente”.
A este título, o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdăo de 14.02.1996, proferido no processo n.º 019594, esclareceu, porém, que essa “rejeiçăo liminar por manifesta improcedęncia (…) só deve ser decretada quando for patente, notório, isenta de dúvida em análise năo aprofundada, que a pretensăo do autor, em face dos factos por si articulados, nunca poderá proceder.” [cf. in https://www.dgsi.pt/JSTA.NSF/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe4d1c42c5ed94d0802568fc00396e6c?OpenDocument].
No mesmo sentido, conforme explicou o Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdăo de 31.10.2024, no processo n.º 00489/23.0BECBR, “o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior.” [in https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/aaf02ae7592772f380258bf9003896b3?OpenDocument].
E desde já se adianta que é o caso da presente petiçăo inicial.
O Reclamante, partindo do pressuposto que a multa que se encontra na génese da dívida exequenda é a correspondente ŕ ausęncia ŕ audięncia do dia 29.01.2025, sustenta a sua causa de pedir no sentido de que, por um lado, nunca foi convocado para a audięncia de 29.01.2025 e, por outro, mal teve conhecimento da referida audięncia justificou tal ausęncia junto do tribunal, momento a partir do qual nunca foi notificado de qualquer despacho que haja recaído sobre a justificaçăo oferecida, nem notificado para proceder ao pagamento de qualquer outra guia.
Daqui resulta, pois que o Reclamante considera que a multa que lhe fora aplicada é ilegal (porque năo foi regularmente notificado para comparecer) e inexigível (porque năo foi notificado para pagar voluntariamente a multa após a justificaçăo). É esta a sua causa de pedir.
Todavia, quer a ilegalidade da multa aplicada, quer a falta de notificaçăo da dívida exequenda (e/ou para pagamento voluntário), năo constituem fundamento, vulgo causa de pedir, da pretensăo jurisdicional que formulou, a final, que é de que seja declarada a nulidade processual do processo de execuçăo fiscal (intui-se, para efeitos do disposto nos artigos 165.º do CPPT e do artigo 195.º do CPC aqui aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT).
Ao invés, ambos esses argumentos poderiam ser, isso sim, fundamento de ilegalidade concreta da dívida exequenda e de inexigibilidade da dívida exequenda e, assim, de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, ŕ luz das alíneas h) e i), respectivamente, do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Portanto, desde logo por aqui, a presente reclamaçăo judicial apresentava-se como manifestamente improcedente, ŕ luz do n.º 1 do artigo 590.º do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, porque a respectiva causa de pedir é abstracta e concretamente inviável para produzir o efeito jurídico pretendido pelo ora Reclamante, efeito jurídico esse que, como se viu, passava pela declaraçăo de nulidade do processo de execuçăo fiscal.
De todo modo, ainda que se interprete a pretensăo jurisdicional do Reclamante com ampla latitude e com o intuito de năo prejudicar o exercício do seu direito ŕ tutela jurisdicional efectiva, e, assim, no sentido de que o que aquele pretendia passava, em bom rigor, pela extinçăo do processo de execuçăo fiscal - efeito jurídico que, como se sabe, é processualmente típico do processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal -, a soluçăo acabaria por ser a mesma, ou seja, a da manifesta improcedęncia da presente reclamaçăo judicial. Senăo, vejamos.
A dívida ora exequenda, conforme resulta dos Pontos 3), 7) e 8) dos factos provados, é constituída pela multa que fora aplicada ao Reclamante por este, na qualidade de testemunha, haver faltado, de forma injustificada, ŕ audięncia de julgamento realizada no dia 10.01.2025 do Juízo Local Criminal de ..., processo n.º 1597/20.....
E, conforme resulta dos Pontos 3) a 6) dos factos provados, o ofício de notificaçăo, datado de 21.05.2025, para pagamento voluntário da multa aplicada pela falta ŕ sessăo da audięncia de julgamento do dia 10.01.2025, fora notificado ao Reclamante em 23.05.2025, pois que este expressamente o admitiu no requerimento de 02.06.2025 que o próprio juntou na PI.
O que equivale a dizer que, a partir de 23.05.2025, o Reclamante ficou claramente ciente de que lhe havia sido aplicada uma multa no montante de EUR 204,00 pela sua falta ŕ sessăo de 10.01.2025 e que dispunha do prazo de 10 dias para a pagar voluntariamente.
Daí, por isso, que manifestamente năo se verifique, por aqui, qualquer inexigibilidade da dívida exequenda e, assim, o fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Ora, se o Reclamante considerava que essa multa năo era devida, nomeadamente, por năo ter sido devidamente convocado para a sessăo da audięncia de julgamento do dia 10.01.2025, tal era matéria que se prendia com a legalidade concreta da multa aplicada.
E, para o efeito, o Reclamante dispunha de um meio processual específico, para o efeito, que era o recurso jurisdicional de apelaçăo autónoma previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC, a deduzir no prazo de 15 dias a contar daquele dia 23.05.2025, nos termos do n.º 1 do artigo 638.º do CPC, o qual teria efeito suspensivo da multa que lhe fora aplicada, ŕ luz da alínea e) do n.º 3 do artigo 647.º do CPC.
O que equivale a dizer que a argumentaçăo que o Reclamante aduz na presente petiçăo inicial também năo era apta a servir de fundamento ao processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, ŕ luz do que, a contrario, decorre do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, pois que a Lei lhe conferia um outro meio processual (o recurso jurisdicional) para discutir a legalidade da multa que se encontra na génese da dívida ora exequenda.
Năo se olvida que o Reclamante chega a avançar na sua petiçăo inicial que remeteu um email para o Juízo Local Criminal de ... justificando a sua ausęncia com um comprovativo de presença em clínica médica e, assim, solicitando a anulaçăo da multa aplicada.
Contudo, esse argumento apresenta-se como manifestamente inviável para fundar a inexigibilidade da dívida ora exequenda.
Em primeiro lugar, desde logo, porque na sua petiçăo inicial o Oponente refere-se sempre ŕ ausęncia ŕ sessăo da audięncia de julgamento do dia 29.01.2025, cuja tentativa de justificaçăo consta do Ponto 2) dos factos provados e, assim, a uma ausęncia cuja penalizaçăo se năo encontra na génese da multa que constitui a dívida ora exequenda, pois que, como resulta dos Pontos 1) e 3) dos factos provados, esta multa foi aplicada pela sua ausęncia em 10.01.2025.
Em segundo lugar, mais importante, porque, embora o Oponente a tal năo se refira na petiçăo inicial, o pedido de anulaçăo da multa que o mesmo apresentou em 02.06.2025 in Ponto 6) dos factos provados năo tinha a virtualidade, ŕ luz da Lei, para produzir um efeito suspensivo da multa que lhe havia sido notificada em 23.05.2025.
Com efeito, como se disse supra, a decisăo que aplicou tal multa ao Reclamante era passível de recurso de apelaçăo autónoma, o qual, esse sim, teria efeito suspensivo da decisăo que lhe aplicou a multa, cuja guia lhe fora notificada em 23.05.2025.
Na ausęncia de um tal recurso de apelaçăo, só se pode naturalmente concluir que a quantia exequenda, para além de certa e líquida, era efectivamente exigível e, assim, susceptível de ser, como foi, objecto de cobrança coerciva.
Aqui chegados, afigura-se palmar que (i) năo só a causa de pedir estruturada na presente reclamaçăo judicial é inviável a levar ŕ declaraçăo de nulidade do processo de execuçăo fiscal, ŕ luz do n.º 1 do artigo 590.º do CPC, como, mais importante, (ii) a mesma nunca poderia constituir fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, pelo que sempre se mostraria inviabilizada a eventual convolaçăo da presente reclamaçăo para este último meio processual, por a tal obstar, além do mais, o princípio da economia dos actos processuais previsto no artigo 130.º do CPC.
Por fim, quanto ao pedido de suspensăo imediata da execuçăo sem necessidade de prestaçăo de garantia, também este é manifestamente improcedente, atento que a competęncia, para o efeito, pertence ao órgăo de execuçăo fiscal e, apenas em caso de indeferimento, a este tribunal por via de reclamaçăo judicial ŕ luz do artigo 276.º do CPPT [cf. por todos, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.03.2012, proferido no âmbito do processo n.º 01145/11, acessível in https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee18297540be732802579df0033cd10].
A presente petiçăo inicial deve, pois, ser objecto de indeferimento liminar, por manifesta improcedęncia, ŕ luz da parte final do n.º 1 do artigo 590.º do CPC aqui aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT.» - fim de transcriçăo.
Năo sofre dúvida que o STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petiçăo inicial, isto tendo em atençăo que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepőe a questőes formais que năo interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, isto é, «quando o seguimento do processo năo tenha razăo alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
No caso, o Meritíssimo Juiz a quo sustentou a decisăo recorrida em diversos fundamentos:
1º - quer a ilegalidade da multa aplicada, quer a falta de notificaçăo da dívida exequenda (e/ou para pagamento voluntário), năo constituem fundamento, vulgo causa de pedir, da pretensăo jurisdicional que formulou, a final, que é de que seja declarada a nulidade processual do processo de execuçăo fiscal - consequentemente, a presente reclamaçăo judicial apresentava-se como manifestamente improcedente, ŕ luz do nº 1 do artigo 590º do CPC ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, porque a respetiva causa de pedir é abstrata e concretamente inviável para produzir o efeito jurídico pretendido pelo ora Reclamante, que passava pela declaraçăo de nulidade do processo de execuçăo fiscal;
2º - os ditos fundamentos configuram a alegaçăo da ilegalidade concreta da dívida exequenda e da inexigibilidade da dívida exequenda que săo, em abstrato, fundamentos de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, ŕ luz das alíneas h) e i), respetivamente, do nº 1 do artigo 204º do CPPT e, interpretando amplamente o pedido, no sentido de que a sua pretensăo é a extinçăo do PEF, importava ponderar a hipótese da convolaçăo;
3º - a convolaçăo năo é possível por ser manifesta a improcedęncia do processo de oposiçăo uma vez que, por um lado, in casu năo é possível apreciar a ilegalidade concreta da liquidaçăo da multa (por existir meio próprio para o efeito) e, por outro lado, resulta claro da p.i. e da prova com ela junta aos autos que o reclamante foi notificado da multa exequenda. convolaçăo
E nenhuma censura merece o assim decidido, sendo, por isso, evidente que, no caso em apreço, é inútil o prosseguimento do processo.
Com efeito, a convolaçăo para o meio processual adequado só é viável se a petiçăo tiver sido tempestivamente apresentada para este e năo se verifique, ŕ partida, qualquer causa que determine o indeferimento liminar da p.i., na nova forma de processo.
Tal năo é, manifestamente, o caso em presença, porquanto a ilegalidade concreta da dívida exequenda năo pode ser apreciada em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal (porque a lei prevę meio judicial próprio para esse efeito), sendo evidente que também năo se verifica a falta de notificaçăo do ora Recorrente para pagamento da dívida, antes de instaurado o processo de execuçăo fiscal.
Deste modo, verificando-se que a sentença recorrida năo enferma de qualquer erro, de facto ou de direito, nem de nulidade, impera confirmá-la, com a consequente improcedęncia deste recurso.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, isto é, «quando o seguimento do processo năo tenha razăo alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».

II - A convolaçăo para o meio processual adequado só é viável se a petiçăo tiver sido tempestivamente apresentada para este e năo se verifique, ŕ partida, qualquer causa que determine o indeferimento liminar da p.i., na nova forma de processo.

4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo do Recorrente, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe seja concedido.

Porto, 8 de outubro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Tavares Teles - 1Ş Adjunta
Cláudia Almeida - 2Ş Adjunta
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