Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01924/09.5BEPRT
30/10/2014·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT.

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