Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00008/10.8BEMDL
30/10/2014·Relator: MáRIO MANUEL FELICIANO REBELO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

1) A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las

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