Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02386/10.0BEPRT
30/10/2014·Relator: FERNANDA ESTEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

Quando as dívidas exequendas se reportam a IMI e os autos não disponham de elementos quanto à identificação do imóvel sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809° e 265°, nº 2, do Código de Processo Civil (actuais artigos 723º, 6º, nº 2 e 411º), aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 2°, alínea e) e 246° do CPPT, promover as diligências necessárias para clarificar a situação, de modo a proceder à graduação dos créditos exequendos no lugar que legalmente lhes compete.

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