Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00040/04.0BEPNF
30/10/2014·Relator: VITAL LOPES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

1. Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos d (art.º83.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). 2. Procedendo a Administração fiscal à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha sobre a situação tributária do contribuinte, deve assegurar a este o direito de audição antes da liquidação, previsto no art.º60.º, da Lei Geral Tributária.

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