Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00146/14.8BECBR
16/10/2014·Relator: CRISTINA FLORA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Anulada parcialmente a sentença.

Sumário

I - Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT;
II - É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.º 6 do art. 278.º do CPPT, não só quando se invoca prejuízo irreparável sem fundamento razoável, mas também quando estamos perante a ausência de alegação de quaisquer factos que sirvam de suporte ao pedido de subida imediata da reclamação.

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