Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00237/07.1BEMDL
16/10/2014·Relator: CRISTINA FLORA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I - Um prédio rústico consiste numa parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, enquanto um prédio urbano é um qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro (art. 204.º, n.º 2 do Código Civil);
II - Tendo a Embargante adquirido por escritura pública de compra e venda um prédio rústico, não se pode concluir que tem a propriedade de um prédio urbano penhorado na execução fiscal;
III - Para efeitos do art. 237.º do CPPT não basta invocar a posse, há que alegar factos que consubstanciem actos materiais que possam conduzir à conclusão de que entre a Embargante e o bem penhorado nos autos de execução fiscal existe uma relação de facto.

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