Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01983/25.3BEBRG
26/06/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Nos processos de execuçăo fiscal, atenta a natureza judicial de que se revestem, por disposiçăo expressa da lei vazada no artigo 103º da LGT, o bloco normativo aplicável é o do acesso a elementos em processos judiciais, previsto nos artigos 163º, 164º ou 170º do Código de Processo Civil.

II- O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funçőes, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execuçăo fiscal, prestada por via eletrónica, nos termos do artigo 163º, nº 2 do CPC ex vi artigo 30º do CPPT.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1 «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 27.03.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada parcialmente procedente a intimaçăo para prestaçăo de informaçőes, consulta de processos ou passagem de certidőes, que apresentou da recusa do pedido ao órgăo de execuçăo fiscal em facultar-lhe cópia integral do processo de execuçăo fiscal n.º ...96, em formato PDF, para o endereço oficial do seu patrono nomeado.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«I. Sejamos pragmáticos, vivemos numa era digital, a Administraçăo está obrigada por lei a ter os PA.s de forma digital e toda e qualquer comunicaçăo feita por escrito é de imediato digitalizadas, mais concretamente em formato pdf.
II. Parece-nos evidente que o envio do PA completo e de uma só vez resulta na facilitaçăo do trabalho e da otimizaçăo dos recursos.
III. Quanto ŕ forma - se se pretende com valor de certidăo ou cópia simples - parece que também năo será necessário grande esforço para se concluir que o ficheiro pdf é o de cópia simples, pois tal como se explicou pretende aferir da viabilidade da deduçăo de oposiçăo.
IV. Caso esta venha a ser deduzida, logo o tribunal a quo se encarregará de solicitar o PA/PEF, ficando com o seu trabalho simplificado na medida em que o Executado na sua oposiçăo já indicará a que fls se encontra o documento que atesta a sua alegaçăo.
V. O tribunal a quo com o entendimento adotado violou os princípios aplicáveis ŕ administraçăo eletrónica no artigo 14º e da boa administraçăo consagrado no artigo 5º do CPA.
VI. Seguindo de perto os Mui Doutos ensinamento do Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte 1976/25.0BEBRG.CN1 e que aqui se dăo por reproduzidos e se levam ŕs conclusőes:
VII. Nos processos de execuçăo fiscal, atenta a natureza judicial de que se revestem, por disposiçăo expressa da lei vazada no artigo 103.º da LGT, o bloco normativo aplicável é o do acesso a elementos em processos judiciais, previsto nos artigos 163.º, 164.º ou 170.º do Código de Processo Civil.
VIII. O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funçőes, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execuçăo fiscal, prestada por via electrónica, nos termos do artigo 163.º, n.º 2 do CPC ex vi artigo 30.º do CPPT.
IX. Este acesso electrónico ao processo de execuçăo fiscal, necessário ao estudo, preparaçăo e instauraçăo de uma acçăo judicial, formulado por patrono oficioso em nome do requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, năo está dependente do prévio pagamento de emolumentos.”
Nestes termos e na conformidade do supra exposto, a sentença da qual se recorre faz uma incorreta e errada aplicaçăo da lei violando os artigos 14º, 5º e 15º do CPA, razăo pela qual deverá a mesma ser revogada e substituída por uma outra que conceda o direito de acesso aos documentos solicitados (PA/PEF) no formato peticionado (PDF) enviado para o mail do aqui signatário.
COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA!».
1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O DMMP junto deste TCAN năo emitiu parecer.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao năo intimar o Serviço de Finanças respetivo para prestar cópia de processo de execuçăo fiscal, por via eletrónica, em formato
PDF.
*
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1. Em 18-11-2025, o Requerente remeteu por correio electrónico ao Serviço de Finanças ..., requerimento do qual consta, além do mais, o seguinte teor: (cfr. documentos nºs 2 e 3 juntos com o Requerimento Inicial e cujo teor se dá por reproduzido), do qual constava o seguinte conteúdo: “…Proc. nº ...96… «AA», residente na Travessa ..., ..., ..., ... ..., vem, muito respeitosamente, expor e requerer o seguinte: 1º No seguimento da atribuiçăo de apoio judiciário na modalidade de nomeaçăo e de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, 2º disso vem dar conta a V.Ex.Ş a fim de no âmbito da elaboraçăo da conta de custas do processo tal benefício ser tido em consideraçăo. Cfr. doc. que se junta sob o nº 1. 3º. Por outro, o requerente a fim de ponderar a eventual instauraçăo de açăo litigiosa ou oposiçăo ŕ execuçăo, pretende ter acesso a procedimento administrativo subjacente ao processo ŕ margem referęncia. 4º. Daí que se requeira o acesso ŕ mencionada informaçăo a qual, de modo a agilizar o procedimento, poderá ser enviada em ficheiro PDF para o e-mail ..........@adv..... Nestes termos e nos melhores de direito, (i)requer que seja levado em consideraçăo em sede de custas o apoio judiciário do qual o requerente beneficia (ii) mais requer o acesso ao PA da execuçăo ŕ margem identificado a ser enviada em formato PDF para o e-mail ..........@adv........” - cfr. doc. 2 junto com o requerimento inicial.
2. Em 25.11.2025, o Serviço de Finanças ... remeteu por correio eletrónico ao Patrono Oficioso do Requerente, mensagem com o seguinte teor: “(…) Exmo. Sr. Recebeu este serviço de finanças 17 emails de teor idęntico ao email infra, bem como em cada email foi acompanhado de 2 anexos idęnticos aos que se anexam. Os requerimentos destinavam-se aos processos executivos ...96, ...25, ...89, ...62, ...23, ...37, ...54, ...92, ...23, ...60, ...39, ...86, ...88, ...96, ...91, ...85, ...56. Analisado os requerimentos verifica-se que é requerido: 1 - “que seja levado em consideraçăo em sede de custas o apoio judiciário...” Relativamente a este ponto cumpre informar que o apoio judiciário é regulado pela Lei 34/2004 de 29/07, sendo que a finalidade desta lei se encontra prevista no seu artigo 1º. O artigo 6º nº 1 do mesmo diploma refere “1 - A proteçăo jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.” Refere ainda o artigo 16 nº 1 al a) que o apoio judiciário compreende “a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;” No artigo 17 do mesmo diploma encontra-se previsto o âmbito de aplicaçăo do apoio judiciário, sendo que neste artigo năo é referido que o mesmo tenha aplicaçăo no processo executivo. Face ao referido poderá concluir-se que pelo facto de ter apoio judiciário năo está dispensado de pagamento de taxa de justiça e demais encargos apurados no processo de execuçăo fiscal. 2 - “o acesso ao PA da execuçăo ... a ser enviado em formato PDF ...” Quanto ao pedido de elementos que fazem parte do processo executivo, o mesmo poderá ser solicitado por certidăo, onde deverá no pedido identificar clara e objetivamente quais os elementos pretendidos, sendo que a certidăo estará sujeita ao pagamento de emolumentos. Em alternativa poderá agendar um atendimento presencial por marcaçăo onde poderá consultar os elementos que fazem parte e deram origem ao processo executivo. (…)” - cfr. doc. 3 junto com o requerimento inicial.
3. A presente Intimaçăo deu entrada neste Tribunal em 01.12.2025 - cfr. ref. 71086539.
4. Em 14.11.2025, na sequęncia de deferimento de apoio judiciário na modalidade de “Nomeaçăo e pagamento da compensaçăo de patrono, Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” foi nomeado o patrono oficioso do Requerente que o representa na presente acçăo - cfr. doc. 1 junto com o requerimento inicial.
Factos năo provados
Com relevância para a pronúncia a emitir nos presentes autos, inexistem factos que importe dar como năo provados.
Motivaçăo da decisăo sobre a matéria de facto
A decisăo da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informaçőes constantes dos autos e no processo de execuçăo fiscal apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais năo foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugaçăo com o princípio da livre apreciaçăo da prova.»
3.2. DE DIREITO
O Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, que concedeu parcial provimento ŕ Intimaçăo, relativamente ao pedido de isençăo do pagamento de emolumentos em virtude de beneficiar de proteçăo jurídica, julgando-a, porém, improcedente quanto ao pedido de remessa de cópia integral do processo de execuçăo fiscal nº ...96, em formato PDF, para o endereço de correio eletrónio do patrono oficioso.
Sobre questăo idęntica pronunciou-se já este Tribunal, no âmbito do processo nº 1976/25.0BEBRG.CN1, entre muitos outros de idęntico sentido, pelo que, mantendo o entendimento vertido no Acórdăo proferido em 29/01/2026, com a vénia devida, passamos a reproduzi-lo, com as necessárias adaptaçőes, por confirmarmos integralmente a fundamentaçăo e conclusăo dele constantes.
«Conforme consta do ponto 2 do probatório, o patrono oficioso nomeado solicitou ao Serviço de Finanças ... o seguinte: […](i) requer que seja levado em consideraçăo em sede de custas o apoio judiciário do qual o requerente beneficia (ii) mais requer o acesso ao PA da execuçăo ŕ margem identificado a ser enviada em formato PDF para o e -mail ..........@adv......
Resulta do ponto 3 da decisăo da matéria de facto, ter sido respondido por esse Serviço de Finanças, além do mais, o seguinte: Quanto ao pedido de elementos que fazem parte do processo executivo, o mesmo poderá ser solicitado por certidăo, onde deverá no pedido identificar clara e objetivamente quais os elementos pretendidos, sendo que a certidăo estará sujeita ao pagamento de emolumentos.
Em alternativa poderá agendar um atendimento presencial por marcaçăo onde poderá consultar os elementos que fazem parte e deram origem ao processo executivo.
[…]
Todavia, a verdade é que o ilustre patrono năo obteve os elementos que solicitou, pela via requerida, estando indicado que se requerer certidăo para o efeito, tal emissăo está sujeita ao pagamento de emolumentos. Logo, tal equivale a recusa do peticionado, uma vez que a sua pretensăo se subsume ao acesso ao processo integral de execuçăo fiscal pendente, devidamente identificado, por via electrónica (por correio electrónico), a ser enviado em formato PDF, de forma gratuita, tendo em vista estudar e ponderar eventual deduçăo de oposiçăo a essa execuçăo fiscal e os seus termos.
Estando em causa o acesso a processo de execuçăo fiscal pendente e tendo em vista o cabal enquadramento jurídico da prestaçăo de tal requerida cópia do mesmo, crę-se pertinente, ter presente, o exposto no Acórdăo do STA, de 29/05/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0480/13, onde se refere que “(…) o processo de execuçăo fiscal tem natureza judicial, expressamente reconhecida pelo art. 103.º, n.º 1, da LGT (Diz o art. 103.º, n.º 1, da LGT: «O processo de execuçăo fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participaçăo dos órgăos da administraçăo tributária nos actos que năo tęm natureza jurisdicional».). Como resulta deste preceito, admite-se que a Administraçăo tributária (AT) pratique actos naquele processo, apenas lhe estando vedada a prática daqueles que tenham natureza jurisdicional [«De aplicaçăo da norma ao caso em concreto, mas resolvendo um litígio ou um conflito de pretensőes» (JOAQUIM FREITAS DA ROCHA, Liçőes de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra Editora, 2.Ş ediçăo, pág. 265)], que os princípios consagrados nos arts. 110.º, 111.º e 202.º da Constituiçăo da República (CRP) (Princípios da separaçăo dos poderes e âmbito da funçăo jurisdicional.) impőem que fique reservada ao tribunal, numa distribuiçăo de competęncias a que o legislador ordinário deu concretizaçăo através dos arts. 10.º, n.º 1, alínea f) (Preceito que determina:
«1. Aos serviços da administraçăo tributária cabe: […]
f) Instaurar os processos de execuçăo fiscal; […]».), e 151.º do CPPT (Na redacçăo que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), estipula o art. 151.º, n.º 1, do CPPT: «Compete ao tribunal tributário de 1Ş instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposiçăo, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamaçăo dos actos praticados pelos órgăos da execuçăo fiscal».).
O facto de a AT poder praticar no processo de execuçăo fiscal actos de natureza năo jurisdicional năo implica que todos os actos por ela praticados naquele processo constituam actos administrativos em sentido estrito. No âmbito do processo de execuçăo fiscal, a AT pratica, năo só actos administrativos de natureza tributária (que lhe competem na sua condiçăo de exequente, quando o seja), mas também outros actos processuais, cuja competęncia lhe está cometida enquanto órgăo da execuçăo fiscal, nos termos do disposto no já referido art. 10.º, n.º 1, alínea f), do CPPT. Relativamente a estes últimos, a lei constitucional năo impőe que hajam de ser praticados por um juiz, podendo o legislador ordinário atribuir a competęncia para o efeito a um funcionário ou ao juiz, desde que, no primeiro caso, fique salvaguardada a possibilidade de discutir judicialmente a sua legalidade, sob pena de violaçăo do art. 20.º da CRP (…)
Ou seja, no processo de execuçăo fiscal, sendo certo que está vedada ŕ AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam ŕ dívida tributária e integram procedimentos tributários (v.g., a reversăo, a daçăo em pagamento, o pagamento em prestaçőes, a aprovaçăo de garantias e a dispensa de prestaçăo de garantia …), em que estamos perante actos «praticados por entidades diferentes do órgăo da execuçăo fiscal, na sequęncia de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execuçăo fiscal e em conexăo com ele» …, cuja prática está reservada ŕ AT enquanto exequente, enquanto credora (Podendo, inclusive, năo ser do órgăo da execuçăo fiscal, mas de outra autoridade da AT.), quer de actos de natureza processual, constituindo alguns meras operaçőes materiais (remessa do título executivo ao órgăo da execuçăo, instauraçăo da execuçăo) e outros actos judiciais de tramitaçăo processual sem natureza jurisdicional (citaçăo, penhora, venda), cuja prática o legislador pôs a cargo da AT enquanto órgăo da execuçăo fiscal, a qual age aí como um mero “auxiliar” (Aliás, era como juiz auxiliar que o Código de Processo das Contribuiçőes e Impostos se referia ao chefe da repartiçăo de finanças (cfr. art. 40.º, § único), a quem, fora de Lisboa e do Porto, competia instaurar os processos de execuçăo fiscal e realizar os actos a eles respeitantes, com excepçăo dos de natureza jurisdicional e sempre com recurso para o juiz do tribunal tributário.) na prossecuçăo do escopo da execuçăo (a cobrança das dívidas), numa «colaboraçăo operacional com a administraçăo da justiça segundo os termos em que esta se encontra cometida pela Constituiçăo aos tribunais» (…)
A natureza destes últimos actos, que năo tenham natureza administrativo-tributária, é discutível, mas será idęntica ŕ dos actos de natureza năo jurisdicional que săo praticados no âmbito de todos os processos judiciais.
É certo que todos estes actos estăo sempre sujeitos ao controlo judicial, como resulta do disposto no art. 103.º, n.º 2, da LGT, controlo que, quando efectuado a pedido dos interessados, se concretiza através do meio processual previsto no art. 276.º do CPPT e que o legislador denominou reclamaçăo. É através desse meio que os interessados (executado ou outros) podem reagir contra todos os actos praticados por órgăos administrativos no âmbito da execuçăo fiscal, independentemente da natureza que estes possam revestir. Aliás, é essa diversidade da natureza dos actos praticados pela AT na execuçăo fiscal que gera as consabidas dificuldades de conceptualizaçăo deste meio processual (JOAQUIM FREITAS DA ROCHA refere que esta reclamaçăo «tem um misto de recurso contencioso - pois trata-se do controlo de um acto de um órgăo administrativo por parte do tribunal - e de recurso jurisdicional - na medida em que o acto a ser controlado pelo tribunal é um acto praticado num processo» (ob. cit., pág. 297).) e dá origem a várias críticas dirigidas ŕ sua inadequada denominaçăo como reclamaçăo (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, anotaçăo 2 ao art. 276.º, págs. 267/268.). (…)”.
[…]
De acordo com Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo de Tributário, Anotado e Comentado, Áreas Editora, Volume I, 6Ş Ediçăo, 2011, pág., 303, «No caso de as certidőes năo serem passadas no prazo legal, o requerente pode pedir ao tribunal tributário com jurisdiçăo na área da sede da autoridade requerida a sua intimaçăo para satisfazer o seu pedido (arts. 146.º, n.º 1, do CPPT e 20.º, n.º 4, e 104.º, n.º 1, do CPTA). Este regime deverá aplicar-se mesmo no caso de a certidăo requerida se reportar a peças de um processo de execuçăo fiscal, pois a passagem de certidőes de peças desse processo e a sua recusa năo se incluem entre os actos materialmente administrativos próprios do processo de execuçăo fiscal que săo susceptíveis de impugnaçăo para o juiz através da reclamaçăo prevista nos arts. 276.º-a 278.º do CPPT, e só a estes parece reportar-se este regime de reclamaçăo».
Com efeito, apesar da natureza diversa dos actos que săo praticados nos processos executivos, como vimos, no tocante aos processos de execuçăo fiscal, atenta a natureza judicial de que se revestem, por disposiçăo expressa da lei vazada no artigo 103.º da LGT, o bloco normativo aplicável é o do acesso a elementos em processos judiciais.
Na medida em que năo foi pedida certidăo, năo se aplica o disposto no artigo 24.º do CPPT. Porém, o artigo 30.º do CPPT remete, efectivamente, para o disposto no Código de Processo Civil:
«Os documentos dos processos administrativos e judiciais pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes» (cfr. artigo 30.º, n.º 1) e «Os mandatários judiciais constituídos podem requerer que os processos pendentes ou arquivados nos tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das normas do Código de Processo Civil» (cfr. artigo 30.º, n.º 2).
[…] Jorge Lopes de Sousa, obra citada, pág., 327, em comentário ao artigo 30.º do CPPT, «No n.º 2 prevę-se para os processos judiciais, e apenas para estes, a possibilidade de os processos serem confiados a mandatários judiciais constituídos pelas pessoas que tęm legitimidade para intervençăo nos mesmos (…) Os processos de execuçăo fiscal, embora parte da sua tramitaçăo decorra perante a administraçăo tributária, tęm natureza jurisdicional na sua totalidade (art. 103.º , n.º 1, da LGT), pelo que será neles possível obter a confiança dos processos, nos mesmos termos em que ela está previstas para os processos que correm termos nos tribunais tributários».
Năo existe, assim, qualquer dúvida que os mandatários judiciais tęm acesso ao processo de execuçăo fiscal na sua completude. E faz sentido que o possam consultar integralmente, para que tenham a visăo plena de todos os actos que tenham sido praticados no mesmo, bem como eventuais omissőes, pois somente com o conhecimento total da tramitaçăo poderăo exercer cabalmente o mandato ou o patrocínio.
[…].
A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta do processo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, e na secretaria, bem como o de obtençăo de cópias ou certidőes de quaisquer peças nele incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível - cfr. artigo 163.º, n.º 2, com as limitaçőes previstas no artigo 164.º, ambos do CPC. Salientamos nada indicar a presença da situaçăo prevista para os processos de execuçăo no artigo 164.º, n.º 2, alínea c) do CPC.
Ora, por razőes ambientais e de economia de meios, mas, essencialmente, tendo em vista promover a eficięncia, a celeridade, a acessibilidade, a proximidade e a transparęncia, temos vindo a trilhar um caminho no sentido de todos os processos judiciais serem consultáveis e tramitados pela via electrónica. O mesmo caminho digital tem sido percorrido pela Administraçăo Pública.
Por força das funçőes exercidas, é do conhecimento deste tribunal que a AT tem várias bases de dados informatizadas, que criou sistemas de informaçăo em diversas áreas, que instalou aplicaçőes informáticas para levar a cabo penhoras, por exemplo, e que a instauraçăo e prossecuçăo dos processos de execuçăo fiscal é realizada por via electrónica, tanto mais que nesse formato (PDF) săo remetidos aos tribunais.
Neste contexto, năo consideramos manifestamente abusivo o pedido do patrono oficioso em apreço ao solicitar uma cópia integral do processo de execuçăo fiscal, a ser remetida por correio electrónico, num formato que năo permite alteraçőes.
Como bem alerta o Recorrente, estamos na “era digital” - cfr. conclusăo I das alegaçőes do recurso. Tratando-se de um processo com natureza judicial, o ilustre patrono deveria conseguir consultá-lo electronicamente, como qualquer processo judicial (artigo 163.º do CPC), nos termos regulados no artigo 25.º da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 09 de Outubro. No entanto, temos conscięncia que tal regulamentaçăo visa o suporte ŕ actividade dos tribunais através do sistema de informaçăo adoptado. O que năo é transponível para o sistema de apoio ŕs execuçőes fiscais instalado nos serviços da Administraçăo Tributária. Por isso, a soluçăo sugerida pelo ilustre advogado, através de correio electrónico, parece-nos ajustada ao resultado, cómoda tanto para a AT como para o mandatário e eficiente.
Pelo exposto, o ilustre patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funçőes, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execuçăo fiscal, prestada por via electrónica, nos termos do artigo 163.º, n.º 2 do CPC ex vi artigo 30.º do CPPT, conforme solicitou ŕ entidade demandada.
[…]
Nestes termos, urge conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a intimaçăo totalmente procedente.».

Assim, também no caso vertente deve ser concedido provimento ao recurso, com as devidas consequęncias legais.

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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - Nos processos de execuçăo fiscal, atenta a natureza judicial de que se revestem, por disposiçăo expressa da lei vazada no artigo 103º da LGT, o bloco normativo aplicável é o do acesso a elementos em processos judiciais, previsto nos artigos 163º, 164º ou 170º do Código de Processo Civil.

II- O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funçőes, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execuçăo fiscal, prestada por via eletrónica, nos termos do artigo 163º, nº 2 do CPC ex vi artigo 30º do CPPT.

4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a intimaçăo totalmente procedente.

Custas a cargo da Recorrida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, as quais năo incluem a taxa de justiça devida nesta sede uma vez que năo contra-alegou.

Porto, 26 de junho de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Vítor Unas - 1º Adjunto (em substituiçăo)
Cláudia Almeida - 2Ş Adjunta
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