Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 10.06.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal De Braga, pela qual foi julgada procedente a exceçăo perentória de caducidade do direito de deduzir reclamaçăo e absolvida a Fazenda Pública do pedido, inicialmente instaurada contra despacho proferido pelo Exmº Chefe de Divisăo da Justiça Tributária da Direçăo de Finanças ..., datado de 09-10-2025, que năo reconheceu a prescriçăo das dividas em cobrança coerciva nos processos de execuçăo fiscal nº ...76 e ...48.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1. O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a exceçăo perentória de caducidade do direito de deduzir reclamaçăo e, em consequęncia, absolveu a Fazenda Pública do pedido, sem conhecer das questőes de mérito suscitadas pelo Recorrente.
2. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por ter partido da premissa de que os requerimentos apresentados pelo Recorrente se inseriam, sem mais, no âmbito de um processo de execuçăo fiscal e constituíam atos próprios da sua tramitaçăo judicial.
3. Tal premissa é errada, porquanto o requerimento apresentado pelo Recorrente em 25.09.2025 foi expressamente formulado como pedido de informaçăo administrativa e fiscal sobre a sua concreta situaçăo tributária, ao abrigo do artigo 67.º, n.º 1, alínea c), da LGT e do artigo 268.º, n.º 1, da CRP.
4. Nesse requerimento, o Recorrente declarou desconhecer a existęncia de qualquer processo de execuçăo fiscal ativo e pendente contra si e, apenas cautelarmente e para a hipótese de tais processos existirem, invocou a prescriçăo das dívidas e a nulidade decorrente da falta de citaçăo.
5. A sentença recorrida deveria, por isso, ter densificado a matéria de facto provada, fazendo constar que o requerimento de 25.09.2025 foi apresentado como pedido de informaçăo sobre a concreta situaçăo tributária do contribuinte, e năo como incidente processual deduzido no âmbito de processo de execuçăo fiscal previamente identificado e assumido pelo Recorrente.
6. Deve ainda ser corrigido o ponto 2.º do probatório, por conter lapso manifesto na identificaçăo do processo de execuçăo fiscal relativo a IRC, devendo passar a constar o processo n.º ...48, e năo o processo n.º ...48.
7. Deve igualmente ser aditado ao probatório que o ofício n.º 712.006579, de 09.10.2025, para além de indicar o meio e prazo de reaçăo judicial, informou expressamente que as cópias solicitadas dos elementos dos processos de execuçăo fiscal se encontravam sujeitas a emolumentos, a pagar no ato do pedido.
8. A mesma matéria de facto deveria ainda ter dado como provado que, com o referido ofício de 09.10.2025, năo foram remetidas ao Recorrente as cópias dos atos e diligęncias mencionados na informaçăo administrativa que serviu de suporte ao despacho notificado.
9. O requerimento apresentado em 22.10.2025 foi deduzido precisamente na sequęncia da insuficięncia documental e fundamentadora do ofício de 09.10.2025, tendo por objeto a obtençăo das cópias dos atos e diligęncias que a própria AT invocara como fundamento da sua posiçăo.
10. Tal requerimento foi apresentado antes do termo do prazo de 10 dias indicado no ofício de 09.10.2025 e antes do termo do prazo que a própria sentença recorrida veio a considerar aplicável.
11. A Administraçăo Tributária năo rejeitou, nem desconsiderou, esse requerimento, antes lhe deu sequęncia, emitiu guia de emolumentos, recebeu o respetivo pagamento e emitiu certidăo composta por 144 folhas, datada de 05.11.2025.
12. A atuaçăo da Administraçăo Tributária demonstra, de forma objetiva, que havia documentaçăo relevante por disponibilizar, que tal documentaçăo integrava a fundamentaçăo da informaçăo anteriormente prestada e que o Recorrente năo dispunha, aquando da notificaçăo de 13.10.2025, dos elementos necessários para compreender, controlar e reagir eficazmente contra a posiçăo assumida pela AT.
13. A sentença recorrida incorreu, assim, em erro na fixaçăo e valoraçăo da matéria de facto relevante, ao reduzir a sequęncia procedimental a uma mera operaçăo aritmética assente na notificaçăo de 13.10.2025, no prazo de 10 dias e na apresentaçăo da reclamaçăo em 20.11.2025.
14. A sequęncia factual juridicamente relevante foi, porém, outra: pedido de informaçăo administrativa e fiscal; resposta administrativa incompleta; requerimento tempestivo de documentaçăo e fundamentaçăo ao abrigo do artigo 37.º do CPPT; emissăo de guia de emolumentos; pagamento; emissăo e envio de certidăo; e, só depois, apresentaçăo da reclamaçăo judicial.
15. O despacho/ofício de 09.10.2025 năo pode ser qualificado, para todos os efeitos, como mero ato processual executivo, uma vez que foi produzido na sequęncia de um pedido de informaçăo fiscal e contém uma tomada de posiçăo administrativa sobre a existęncia de dívidas, a sua năo prescriçăo e a alegada validade de atos pretéritos.
16. A circunstância de a AT, na sua resposta, ter convocado processos de execuçăo fiscal năo transforma retroativamente o pedido de informaçăo fiscal num incidente judicial executivo, pois a natureza do procedimento afere-se pela pretensăo deduzida pelo interessado, e năo pela qualificaçăo unilateral posteriormente adotada pela Administraçăo.
17. Ao aceitar a requalificaçăo feita pela AT, a sentença recorrida substituiu o objeto real do requerimento apresentado pelo Recorrente pelo objeto que a Administraçăo lhe quis atribuir, retirando-lhe indevidamente as garantias próprias do direito ŕ informaçăo fiscal e do regime das comunicaçőes insuficientes.
18. O artigo 37.º do CPPT é aplicável quando a comunicaçăo de uma decisăo em matéria tributária năo contenha a fundamentaçăo legalmente exigida, a indicaçăo dos meios de reaçăo ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, podendo o interessado requerer a notificaçăo dos requisitos omitidos ou a passagem de certidăo que os contenha.
19. Tendo o Recorrente apresentado, em 22.10.2025, requerimento ao abrigo do artigo 37.º, n.º 1, do CPPT, dentro do prazo de 10 dias contado da notificaçăo do ofício de 09.10.2025, devem operar os efeitos previstos no n.º 2 do mesmo preceito.
20. Por força do artigo 37.º, n.º 2, do CPPT, o prazo para apresentar reclamaçăo judicial năo podia contar-se da comunicaçăo inicial de 13.10.2025, mas apenas da notificaçăo ou entrega dos elementos documentais requeridos e constantes da certidăo emitida pela AT.
21. A jurisprudęncia que afasta, em regra, a aplicaçăo do artigo 37.º do CPPT aos atos processuais praticados em processo de execuçăo fiscal năo resolve o caso dos autos, porque pressupőe que esteja em causa uma deficięncia comunicacional de ato processual executivo.
22. No caso dos autos, está em causa uma resposta administrativa a um pedido de informaçăo fiscal sobre a concreta situaçăo tributária do contribuinte, resposta essa que, além de insuficientemente documentada, continha uma tomada de posiçăo sobre prescriçăo, nulidade e existęncia de dívidas.
23. A sentença recorrida aplicou indevidamente a jurisprudęncia relativa ŕ natureza judicial do processo de execuçăo fiscal, fazendo-a incidir sobre uma situaçăo que năo respeita a um ato processual executivo puro, mas a uma comunicaçăo administrativa inserida no exercício do direito ŕ informaçăo tributária.
24. A sentença incorre ainda em contradiçăo interna, pois considera a comunicaçăo de 09.10.2025 suficientemente decisória para iniciar o prazo de reclamaçăo, mas simultaneamente suficientemente judicial para afastar o regime do artigo 37.º do CPPT.
25. Se o ato comunicado era uma decisăo em matéria tributária, entăo o artigo 37.º do CPPT era aplicável; se era um ato processual executivo, entăo impunha-se previamente apreciar se o pedido inicial do Recorrente podia ter sido convertido pela AT em incidente executivo, o que a sentença năo fez.
26. A interpretaçăo adotada pela sentença recorrida viola os princípios da tutela jurisdicional efetiva, do processo equitativo, do contraditório, da boa-fé e da proteçăo da confiança, consagrados, designadamente, nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 268.º, n.ºs 1, 3 e 4, e 266.º, n.º 2, da CRP.
27. Năo é constitucionalmente admissível exigir ao contribuinte que reaja judicialmente no prazo de 10 dias contra uma decisăo que remete para múltiplos atos e diligęncias pretéritos sem que a Administraçăo lhe tenha disponibilizado os respetivos suportes documentais.
28. Também năo é admissível que a Administraçăo informe que os elementos solicitados dependem de pagamento de emolumentos, aceite o requerimento de 22.10.2025, emita guia, receba o pagamento e emita certidăo de 144 folhas, para depois sustentar que o prazo de reclamaçăo correu integralmente como se tal procedimento nunca tivesse existido.
29. Tal entendimento permitiria ŕ Administraçăo beneficiar da sua própria omissăo documental, em manifesta violaçăo dos princípios da boa-fé, da confiança e do direito do contribuinte a uma reaçăo jurisdicional efetiva e esclarecida.
30. A reclamaçăo judicial apresentada em 20.11.2025 năo podia, por isso, ser julgada extemporânea com fundamento na notificaçăo inicial de 13.10.2025.
31. A sentença recorrida violou, assim, os artigos 36.º, 37.º, n.ºs 1 e 2, 276.º e 277.º do CPPT, o artigo 67.º, n.º 1, alínea c), da LGT, e os artigos 20.º, 266.º, n.º 2, e 268.º, n.ºs 1, 3 e 4, da CRP, devendo, consequentemente, ser julgada procedente a impugnaçăo da matéria de facto nos termos requeridos, corrigindo-se e densificando-se o probatório nos pontos indicados pelo Recorrente.
32. Deve ainda ser revogada a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a exceçăo perentória de caducidade do direito de açăo e, em substituiçăo, deve ser proferida decisăo que julgue improcedente a exceçăo de caducidade e considere tempestiva a reclamaçăo judicial apresentada pelo Recorrente.
33. Revogada a decisăo recorrida, devem os autos baixar ŕ 1.Ş instância para conhecimento das questőes de mérito julgadas prejudicadas, designadamente a nulidade ou ineficácia da citaçăo/notificaçăo, a validade dos atos praticados perante o Recorrente e a prescriçăo das dívidas exequendas.
34. Subsidiariamente, caso o Tribunal ad quem entenda dispor já de todos os elementos necessários, poderá conhecer em substituiçăo do mérito da causa, nos termos legalmente aplicáveis.
Nestes termos e nos mais de Direito, em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as consequęncias legais daí decorrentes.»
1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, nos termos que segue:
«Năo se conformando com a sentença proferida nos presentes autos, que, com fundamento na verificaçăo da excepçăo peremptória da caducidade do respectivo direito de acçăo, julgou improcedente, absolvendo a AT do pedido, a deduzida reclamaçăo "(...) do despacho do Chefe de Divisăo da Justiça Tributária da Direçăo de Finanças ..., por delegaçăo de competęncias do Diretor de Finanças ..., de 09.10.2025, nos termos do qual foi indeferido o pedido de prescriçăo da dívida exequenda, formulado no âmbitos dos processos de execuçăo fiscaln.ºs ...79 e ...48', dela recorreu o reclamante, imputando-lhe, em substância, erro de julgamento - de facto e de direito.
Sabido sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
Salvo o devido respeito, cremos năo estar a razăo do lado do recorrente.
E isto por se nos afigurar que a sindicada sentença reflecte a observância dos princípios e das regras legalmente estabelecidas em sede de apreciaçăo e valoraçăo dos elementos probatórios relevantes e atendíveis para efeitos de formaçăo da convicçăo do julgador, bem como acertada subsunçăo jurídica do correspondentemente assentado acervo fáctico - como decorre da respectiva fundamentaçăo.
Anotando-se, por último, que o questionado juízo decisório se encontra em sintonia com o defendido no parecer pré-sentencial emitido pelo Ministério Público (cfr. Ref 37963021).
Neste entendimento,
năo padecendo a prolatada sentença de quaisquer patologias que, do ponto de vista da legalidade, determinem ou justifiquem a sua revogaçăo, deverá ser negado provimento ao interposto recurso».
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento de facto de e direito.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1. Corre termos no Serviço de Finanças ..., contra o ora reclamante, na qualidade de responsável subsidiário, o processo de execuçăo fiscal n.º ...76, por dívidas de IVA e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2009, ascendendo a quantia exequenda a 488.538,85 € - facto năo controvertido;
2. Corre igualmente termos contra o reclamante o processo de execuçăo fiscal n.º processo n.º ...48, por dívidas de IRC e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2009, ascendendo a quantia exequenda a 184.913,09 € - facto năo controvertido;
3. Em 25.09.2025, o reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças ... um requerimento solicitando informaçăo sobre a sua situaçăo tributária relativamente a cada processo de execuçăo fiscal, a relaçăo dos processos de execuçăo fiscal pendentes, requerendo ainda o reconhecimento da prescriçăo das dívidas fiscais e invocando a nulidade resultante da falta de citaçăo e nulidade de tudo o subsequentemente tramitado e processado - cf. doc. 1 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá por reproduzido (fls. 8/12 de Petiçăo (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00);
4. Em 08.10.2025, foi emitida pela Direçăo de Finanças ... a informaçăo de fls. 3/8 de Petiçăo (236075) Email (72973620) de 16/03/2026 00:00:00, cujo teor se dá por reproduzido;
5. Por despacho de 09.10.2025, do Chefe de Divisăo da Justiça Tributária da Direçăo de Finanças ..., por delegaçăo de competęncias do Diretor de Finanças ..., foi o indeferido o pedido de prescriçăo das dívidas exequendas - cf. fls. 1 de Petiçăo (236075) Email (72973620) de 16/03/2026 00:00:00;
6. Através do ofício n.º 712.006579, de 09.10.2025, remetido por carta registada com aviso de receçăo, foi o Ilustre Mandatário do reclamante notificado do despacho a que alude o ponto que antecede - cf. fls. 1/3 de Petiçăo (236075) Email (72973625) de 16/03/2026 00:00:00;
7. A aviso de receçăo que acompanhou o ofício referido no ponto antecedente foi assinado em 13.10.2025 - cf. fls. 4/5 de Petiçăo (236075) Email (72973625) de 16/03/2026 00:00:00;
8. Em 22.10.2025, foi remetido para o Serviço de Finanças ..., por correio sob registo, requerimento com o seguinte teor:
“Ofício n.º 712.006579, de 09.10.2025
Exmo. (Ş) Sr. (Ş) Diretor(a) Distrital,
«AA», com contribuinte fiscal n.º ...48, com residęncia na Rua ... - ... ... ..., na sequęncia do ofício supra referenciado, vem requerer a Va Ex.a o seguinte:
1º
Na informaçăo prestada pela AT, c feita referęncia a vários atos e diligęncias, alegadamente, praticados tanto pela AT, como pelo ora requerente, nomeadamente, os atos/diligęncias constantes das alíneas b); c) d), g); h); i); j); k), 1), m) e n), dos factos constantes da citada informaçăo.
2º
Pelo que, requer a notificaçăo da cópia de tais atos/diligęncias, bem como dos demais elementos já anteriormente peticionados, requerendo, nessa conformidade, a emissăo da guia para pagamento dos respetivos emolumentos, sendo que, o prazo para eventual apresentaçăo de reclamaçăo, apenas poderá ter o seu início, após a notificaçăo de tais elementos/documentos.
3º
O presente requerimento, em face da evidente falta de fundamentaçăo, nomeadamente, documental, da informaçăo constante do ofício supra referenciado, é apresentado ao abrigo do disposto no art.º 37º, n.º 1 do CPPT e com os efeitos previstos no seu n.º2. (…).”.
(cf. doc. 3 junto com a petiçăo inicial - fls. 22/25 de Petiçăo (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00);
9. Em 05.11.2025, foi emitida certidăo de peças processuais extraídas dos processos de execuçăo fiscal n.º ...76 e apensos e n.º processo n.º ...48 e apensos - cf. fls. 33 e ss. de Petiçăo (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00);
10. A certidăo a que alude o ponto que antecede e respetivos documentos foram enviados ao oponente, em 05.11.2025, por correio sob registo - cf. Requerimento (367628) Outro (74720188) de 26/05/2026 19:37:00
11. Em 20.11.2025, por correio sob registo, foi remetida a petiçăo inicial que deu origem aos presentes autos - cf. fls. 327 de Petiçăo (236075) Email (72973588) de 16/03/2026 00:00:00;».
3.1.2. Recurso quanto ŕ matéria de facto
Entende o Recorrente que o ponto 1 do probatório deve ser densificado, pois o requerimento apresentado em 25.09.2025 foi expressamente formulado como pedido de informaçăo administrativa e fiscal sobre a sua concreta situaçăo tributária, ao abrigo do artigo 67º, nº 1, alínea c), da LGT e do artigo 268º, nº 1, da CRP, ali declarando desconhecer a existęncia de qualquer processo de execuçăo fiscal ativo e pendente contra si e, apenas cautelarmente e para a hipótese de tais processos existirem, invocou a prescriçăo das dívidas e a nulidade decorrente da falta de citaçăo. A seu ver, a sentença recorrida deveria, por isso, ter densificado a matéria de facto provada, fazendo constar que o requerimento de 25.09.2025 foi apresentado como pedido de informaçăo sobre a concreta situaçăo tributária do contribuinte, e năo como incidente processual deduzido no âmbito de processo de execuçăo fiscal previamente identificado e assumido pelo Recorrente.
Tendo em vista a clarificaçăo do todo o teor do requerimento em causa, vamos alterar o ponto 3 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redaçăo:
3. Em 25.09.2025, o reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças ... um requerimento com o teor que segue:
«(…)
O ora requerente desconhece a existęncia de algum processo de execuçăo fiscal que se encontre ativo e pendente contra si.
Pelo que, verificando-se a existęncia de processos de execuçăo fiscal, em que o ora requerente figure como executado, requer, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 67º da LGT e no n.º 1, do art.º 268.º da CRP, informaçăo sobre a sua concreta situaçăo tributária, respeitante a cada processo de execuçăo fiscal, isto é:
- Qual a “factispecie” que gerou a obrigaçăo tributária e em que data se verificou;
- Qual a natureza da dívida/tributo;
- Qual o período contributivo a que se reporta tal dívida;
- A quantificaçăo dos montantes considerados em dívida;
- Em que data foi notificada para o exercício do direito de audiçăo;
- Em que data foi citado o contribuinte;
- Qual a data de instauraçăo do processo de execuçăo fiscal;
- A cópia da notificaçăo para audięncia prévia, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execuçăo alegadamente, existente;
- A cópia da citaçăo, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execuçăo, alegadamente, existente;
- A cópia do comprovativo postal ou outros da concretizaçăo datas) citaçăo(őes) ou notificaçăo(őes) efetuada(s), respetivamente, no âmbito dos Processos de execuçăo fiscal instaurados;
- Verificaçăo da situaçăo de declaraçăo de falhas;
- Conhecimento da prescriçăo, com indicaçăo do tempo já decorrido para esse efeito.
Requer, complementarmente, ainda, que lhe seja notificada a totalidade do seu cadastro contributivo que se considere em divida, nomeadamente, a relaçăo dos Processos de execuçăo fiscal que se encontrem pendentes.
Cautelarmente, invoca desde já, a prescriçăo das dividas passíveis de afetar a sua esfera jurídico/patrimonial, pelo manifesto decurso do prazo respetivo, tanto mais que, obrigatoriamente, o processo terá que ter sido já declarado em falhas, pelo que se requer o reconhecimento efetivo da verificaçăo da prescriçăo das dividas tributárias que, eventualmente existindo, o pudessem ter responsabilizado.
Cautelarmente, e uma vez que desconhece em absoluto qualquer divida que possa existir por nunca ter recebido qualquer notificaçăo/citaçăo a esse respeito, invoca, ainda, e desde já, para todos os devidos e legais efeitos, a nulidade emergente da falta de notificaçăo para audięncia previa, bem como, nulidade resultante da falta de citaçăo, cujo reconhecimento desde já se requer, hem como a consequente nulidade de tudo o subsequentemente tramitado e processado.» - cfr. Petiçăo (236075) Email (76328586) de 16/03/2026 11:48:00.
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Em conformidade com o requerido pelo Recorrente, vamos também retificar o ponto 2 do probatório, que contém um lapso de escrita manifesto quanto ao número da execuçăo fiscal ali referida.
Assim, o ponto 2 dos factos provados passa a ter a seguinte redaçăo:
2. Corre igualmente termos contra o reclamante o processo de execuçăo fiscal nº processo n.º ...48, por dívidas de IRC e respetivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2009, ascendendo a quantia exequenda a 184.913,09 € - facto năo controvertido;
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Em conformidade com o requerido, também aditamos ao elenco dos factos provados o ponto 12, com o seguinte teor:
12) Do ofício identificado no ponto 6 supra consta ainda: «Mais se informa que as cópias solicitadas de elementos dos PEF, se encontram sujeitas a emolumentos, nos termos do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (Decreto Lei n.º 29/98, 11 de fevereiro), a pagar no ato do pedido, conforme n.º 1 do art.º 7.º do referido Regulamento.».
Estabilizado nestes termos o julgamento quanto ŕ matéria de facto, importa avançar na apreciaçăo do mérito do recurso.
3.2. DE DIREITO
O Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que a sentença aplicou indevidamente a jurisprudęncia relativa ŕ natureza judicial do processo de execuçăo fiscal, fazendo-a incidir sobre uma situaçăo que năo respeita a um ato processual executivo puro, mas a uma comunicaçăo administrativa inserida no exercício do direito ŕ informaçăo tributária; incorre ainda em contradiçăo interna, pois considera a comunicaçăo de 09.10.2025 suficientemente decisória para iniciar o prazo de reclamaçăo, mas simultaneamente suficientemente judicial para afastar o regime do artigo 37º do CPPT - se o ato comunicado era uma decisăo em matéria tributária, entăo o artigo 37º do CPPT era aplicável; se era um ato processual executivo, entăo impunha-se previamente apreciar se o pedido inicial do Recorrente podia ter sido convertido pela AT em incidente executivo, o que a sentença năo fez.
A seu ver, năo é constitucionalmente admissível exigir ao contribuinte que reaja judicialmente no prazo de 10 dias contra uma decisăo que remete para múltiplos atos e diligęncias pretéritos sem que a Administraçăo lhe tenha disponibilizado os respetivos suportes documentais. Para além disso, também năo é admissível que a Administraçăo informe que os elementos solicitados dependem de pagamento de emolumentos, aceite o requerimento de 22.10.2025, emita guia, receba o pagamento e emita certidăo de 144 folhas, para depois sustentar que o prazo de reclamaçăo correu integralmente como se tal procedimento nunca tivesse existido.
Atentemos ŕ fundamentaçăo acolhida na sentença:
«(…)
Segundo o disposto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T., a reclamaçăo será apresentada no prazo de 10 dias após a notificaçăo da decisăo e indicará expressamente os fundamentos e conclusőes.
Este prazo está sujeito ŕs regras contidas nos artigos 138.º e 139.º do C.P.C. em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do C.P.P.T. (cfr. acórdăo do STA de 25.09.2013, processo n.º 511/13, disponível em http://www.dgsi.pt).
Assim, o prazo é contínuo, suspendendo-se apenas durante as férias judiciais, e, se terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados ou tiver sido concedida tolerância de ponto, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (cfr. artigo 138.º, n.ºs 1 a 3 do C.P.C.). Também, como decorre do artigo 139.º, n.ºs 5 e 6 do C.P.C., a reclamaçăo pode ser apresentada dentro dos tręs primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com pagamento de multa.
Volvendo ao caso em apreço, como resulta da factualidade assente, o reclamante foi notificado do despacho de indeferimento, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, em 13.10.2025 (cf. ponto 7. do probatório). Assim, dispunha até 23.10.2025 para apresentar a presente reclamaçăo.
Todavia, a petiçăo inicial dos presentes autos apenas foi remetida em 20.11.2025, muito para além (quase um męs) do referido prazo.
O reclamante pugna pela tempestividade da reclamaçăo convocando o artigo 37.º do C.P.P.T., maxime o seu n.º 2 segundo o qual o prazo para a reclamaçăo, recurso, impugnaçăo ou outro meio judicial conta-se a partir da notificaçăo ou entrega da certidăo que tenha sido requerida.
Vejamos se assim é.
O artigo 36.º do C.P.P.T. sob a epígrafe “Notificaçőes em geral” prevę o seguinte:
“1 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relaçăo a estes quando lhes sejam validamente notificados.
2 - As notificaçőes conterăo sempre a decisăo, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicaçăo da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegaçăo ou subdelegaçăo de competęncias.
3 - Constitui notificaçăo o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assistia.”. O
artigo 37.º do C.P.P.T., por sua vez, sob a epígrafe “Comunicaçăo ou notificaçăo insuficiente” dispőe nos seguintes termos:
“1 - Se a comunicaçăo da decisăo em matéria tributária năo contiver a fundamentaçăo legalmente exigida, a indicaçăo dos meios de reacçăo contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamaçăo, recurso ou impugnaçăo ou outro meio judicial que desta decisăo caiba, se inferior, requerer a notificaçăo dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidăo que os contenha, isenta de qualquer pagamento.
2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamaçăo, recurso, impugnaçăo ou outro meio judicial conta-se a partir da notificaçăo ou da entrega da certidăo que tenha sido requerida.
(…)”.
Das leitura dos referidos preceitos legais resulta desde logo que os mesmos dizem respeito ŕ comunicaçăo de atos ou decisőes “em matéria tributária”, e visam alcançar a perfeiçăo, a suficięncia ou a eficácia da notificaçăo de atos ou decisőes “em matéria tributária”, com a finalidade de possibilitar a utilizaçăo esclarecida e conveniente do meio judicial próprio em relaçăo a atos ou a decisőes “em matéria tributária”.
Segundo Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tribuário Anotado e Comentado, 6.Ş ediçăo, 2011, Área Editora, anotaçăo 6 ao artigo 12.º, “Como actos tributários e actos em matéria tributária devem considerar-se, para este efeito, os actos de liquidaçăo de receitas tributárias, incluindo as parafiscais e aduaneiras, os actos de fixaçăo de valores patrimoniais e respectivos actos preparatórios, os actos de indeferimento de impugnaçőes administrativas, os actos administrativos sobre questőes tributárias cuja impugnaçăo năo seja da competęncia do STA ou dos tribunais centrais administrativos e os actos de que resultem conflitos de atribuiçőes em matéria tributária que envolvam órgăos de pessoas colectivas públicas diferentes. Isto é, caberăo na previsăo do n.º 2 deste art. 12.º a generalidade dos actos impugnáveis cuja legalidade cabe aos tribunais tributários apreciar.
A expressăo «actos tributários» é usualmente utilizada na legislaçăo fiscal para referenciar os actos de liquidaçăo de tributos, incluindo os actos de autoliquidaçăo, de retençăo na fonte e pagamento por conta, que lhe săo equiparados [alínea a) do n.º 2 do art. 95.º da LGT], sendo esse o sentido que com a ela é utilizada no n.º2 deste art. 12.º.”.
Casalta Nabais, Direito Fiscal, 6.Ş Ediçăo, Almedina, págs. 376/380 sobre o sentido da expressăo “actos em matéria tributária”, refere “actos tributários em sentido amplo”, abrangendo os “actos tributários em sentido estrito” (que săo os actos de liquidaçőes dos tributos), e os “actos em matéria tributária em sentido amplo”, subdividindo estes últimos em “actos em matéria tributária em sentido estrito” (que serăo os actos preparatórios de actos de liquidaçăo) e “actos administrativos relativos a questőes tributárias» (que serăo os actos administrativos que encerram procedimentos autónomos em relaçăo ao procedimento de liquidaçăo).
Assim, embora o artigo 37.º e os subsequentes artigos 37.º, 38.º e 39.º, venha inserido no Título I do C.P.P.T., que tem a epígrafe “Disposiçőes Gerais”, depreende-se do seu conteúdo que se reportam apenas ao procedimento tributário e năo também ao processo judicial tributário. Com efeito, retira-se essa conclusăo das referęncias que se fazem no art. 36º, n.º 1, e no artigo 37.º, n.º 1 aos “atos em matéria tributária” e “decisăo em matéria tributária”, bem como das que se fazem aos “actos e decisőes susceptíveis de alterarem a situaçăo tributária dos contribuintes”, “ŕ administraçăo fiscal” e “administraçăo tributária” nos n.º.s 1, 2 e 8 do art. 38.º e da remissăo efetuada no n.º 1 do artigo 39.º para o n.º 3 do artigo 38.º.
Nestes termos, o regime de notificaçőes previstos nestes artigos năo será aplicável ŕs notificaçőes efetuadas no processo de execuçăo fiscal, mesmo as relativas ŕ sua fase que corre termos perante o órgăo da execuçăo fiscal, uma vez que este processo tem natureza judicial na sua totalidade, como decorre do artigo 103.º, n.º 1 da L.G.T.
Na verdade, existem apenas duas exceçőes. A primeira relativamente ŕs notificaçőes de atos conexionados com o processo de execuçăo fiscal mas que năo constituem atos processuais próprios da sua tramitaçăo, ao invés constituem verdadeiros “actos em matéria tributária” que pőem termo a procedimento tributários conexos com o processo de execuçăo fiscal, mas deles distintos. Jorge Lopes de Sousa in ob. cit. refere, a título de exemplo, as decisőes que apreciem pedido de pagamento em prestaçőes ou de daçăo em pagamento, previstas no artigos 197.º e 201.º do C.P.P.T.
A outra exceçăo é o caso dos responsáveis subsidiários que, na execuçăo fiscal e após a reversăo contra eles decretada, venham a tomar aí conhecimento pela primeira vez da existęncia do ato tributário de liquidaçăo. Nestas situaçőes a própria lei, mais concretamente, o artigo 22.º, n.º 4 da L.G.T., impőe que a notificaçăo ou citaçăo das pessoas subsidiariamente responsáveis deverá conter os elementos essenciais da liquidaçăo, incluindo a fundamentaçăo nos termos legais.
Nestes casos, dispondo os executados (revertidos) do direito de reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, hăo-de poder também beneficiar do disposto no artigo 37.º a fim de poderem reclamar graciosamente ou impugnar o ato tributário. Com efeito, na impugnaçăo ou reclamaçăo (graciosa) o reclamante ou impugnante pode atacar o ato tributário com fundamento em qualquer ilegalidade do mesmo (cf. acórdăo do TCAN de 14.07.2005, recurso n.º 88/02, disponível em http://www.dgsi.pt).
Concluindo, năo sendo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do C.P.P.T. aplicáveis ao processo de execuçăo fiscal inexiste fundamento legal para o efeito suspensivo decorrente do requerimento efetuado pelo reclamante a que alude o ponto 8. do probatório, inexistindo, de igual modo, relevância interruptiva ou suspensiva ao despacho que sobre tal requerimento venha a ser proferido.
O Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdăo de 17.01.2014, processo n.º 228/13.3BEVIS apreciou a questăo da aplicaçăo do disposto no artigo 37.º do C.P.P.T. ao processo de execuçăo fiscal, a fim de decidir sobre a tempestividade da reclamaçăo apresentada pelo executado, nos termos do artigo 276.º do C.P.P.T. tendo concluído que a ela năo havia lugar e sumariando o seguinte:
“1 - Para a aplicaçăo dos artigos 36.º e 37.º do CPPT torna-se necessário que os actos ou decisőes notificandas sejam de natureza substancialmente administrativa, e năo judicial.
II - O processo de execuçăo fiscal tem natureza judicial pelo que no seu âmbito năo tem aplicaçăo o disposto nos referidos preceitos legais.
III - Para a contagem do prazo de apresentaçăo da reclamaçăo prevista no artigo 276.º do CPPT é irrelevante o pedido formulado de entrega dos documentos referidos na fundamentaçăo do acto reclamado.” (disponível em http://www.dgsi.pt).
Veja-se ainda o aresto do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do STA de 07.06.2017, processo n.º 557/14 no qual se decidiu que o processo de execuçăo fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificaçăo e de impugnaçăo dos atos judiciais e que o regime previsto no artigo 37.º do C.P.P.T. se destina aos casos em que a notificaçăo diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reaçăo contra a sua validade/existęncia, e năo a suprir as deficięncias de comunicaçăo de outro tipo de atos, designadamente de ato processuais, cujas regras de cumprimento e validade estăo, primordialmente, previstas no C.P.C. (artigos 186.º e ss.). Neste sentido vide igualmente arestos do STA de 12.05.2010, processo n.º 632/09 e de 21.11.2019, processo n.º 03479/10.9BEPRT.
Concluindo, e volvendo ao caso em apreço, năo se verificando o deferimento do início do prazo, previsto no artigo 37.º, n.º 2 do C.P.P.T., quando a petiçăo dos presentes autos foi remetida ao Serviço de Finanças, em 20.11.2015, já o prazo de 10 dias, previsto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T. se encontrava exaurido, pelo que verifica-se a caducidade do direito de açăo.
A caducidade do direito de açăo, uma vez que obsta ŕ produçăo do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor constitui uma exceçăo perentória.
Ultrapassada a fase liminar, verificada a caducidade da reclamaçăo apresentada impőe-se a absolviçăo da Fazenda Pública do pedido (cfr. artigo 576.º, n.º 3 do C.P.C. aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do C.P.P.T.).
Note-se que a extemporaneidade da reclamaçăo da decisăo do órgăo da execuçăo determina a năo pronúncia do tribunal no tocante ŕs questőes de mérito suscitadas na respetiva petiçăo, ainda que de conhecimento oficioso, como é o caso da prescriçăo das dívidas exequenda (cf. artigo 175.º do C.P.P.T.). Todavia, tal năo obsta a que a questăo da prescriçăo seja novamente suscitada ao órgăo da execuçăo fiscal, com possibilidade de reclamaçăo judicial ao abrigo do artigo 276.º do C.P.P.T., em caso de eventual decisăo de indeferimento (cf. aresto do TCAN de 05.11.2009, processo n.º 01097/09.3BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt).».
Em primeiro lugar cabe esclarecer que o Recorrente, no seu requerimento de 25.09.2025, formulou um pedido de informaçăo procedimental, outro de entrega de cópias de diversos elementos dos processos executivos e, ainda que cautelarmente, os concretos pedidos de declaraçăo de prescriçăo das dívidas em cobrança coerciva contra si e de nulidade dos atinentes processos executivos.
O OEF respondeu, indeferindo os pedidos de declaraçăo de prescriçăo e de nulidade dos processos executivos, de forma fundamentada, contendo as informaçőes que o Recorrente havia solicitado. No mais, considerou que as cópias dos elementos dos processos de execuçăo estavam sujeitas a emolumentos, a pagar no ato de pedido.
Foi, portanto, satisfeito o pedido de informaçăo, analisados os restantes pedidos e notificado o Recorrente de que dessa decisăo cabia reclamaçăo nos termos do artigo 276º do CPPT.
Quanto ao pedido de entrega de cópias dos elementos dos processos executivos, o OEF foi claro ao indicar que estava sujeito ao pagamento de emolumentos, a pagar no ato do pedido.
Sucedeu que o Recorrente apenas se disponibilizou para proceder ao (novo) pedido e ao pagamento dos emolumentos respetivos quase 10 dias após ter sido notificado da decisăo objeto da presente reclamaçăo, ao abrigo do artigo 37º do CPPT.
No entanto, o que o Recorrente pediu foi a emissăo de certidőes de documentos que integram os processos executivos fiscais, que a lei năo exigia lhe fossem entregues com a decisăo que apreciou o requerimento de 25/09/2025, e, já năo, “a fundamentaçăo legalmente exigida, a indicaçăo dos meios de reacçăo contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias”, únicos elementos abrangidos na previsăo do artigo 37º do CPPT.
Impera, ainda, salientar que a falta de remessa, com a notificaçăo da decisăo, dos documentos nesta referidos e constantes dos PEF, năo corresponde a falta de fundamentaçăo (documental, como alega o Recorrente), passível de ser sanada ao abrigo deste artigo.
Assim, concluímos que a faculdade concedida por este artigo 37º năo podia ser usada para pedir certidăo dos documentos dos PEF e, por consequęncia, o Recorrente também năo podia beneficiar do diferimento da contagem do prazo de reclamaçăo, nos termos do nº 2 daquele preceito.
Aqui chegados, é de considerar, como na sentença recorrida, que a petiçăo de reclamaçăo foi apresentada muito para além do prazo de 10 dias a contar da notificaçăo do ato reclamado sendo, por isso, intempestiva.
Deve, pois e sem necessidade de outros considerandos, ser confirmada a sentença que julgou caducado o direito ŕ reclamaçăo do ato do OEF em causa nestes autos.
***
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - A falta de remessa, com a notificaçăo da decisăo, dos documentos nesta referidos e constantes dos PEF, năo corresponde ŕ falta de fundamentaçăo (documental, como alega o Recorrente), passível de ser sanada ao abrigo do artigo 37º do CPPT.
II - A faculdade concedida por este artigo năo podia, por isso, ser usada para pedir certidăo de documentos dos PEF e, por consequęncia, o Recorrente também năo podia beneficiar do diferimento da contagem do prazo de reclamaçăo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Porto, 10 de setembro de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1Ş Adjunta
Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituiçăo)