Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00673/11.9BEPNF
10/10/2014·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) – No julgamento da matéria de facto impera o princípio da livre convicção, apenas com limite dos casos de prova legal ou tabelar. II) – Quando não seja necessária a redução a escrito do contrato não se pode ter como preterida tal formalidade.

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