Estando em causa a interposição de recursos jurisdicionais de decisão judicial proferida no âmbito de uma ação declarativa de condenação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, intentada no então Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 2003,competente para deles conhecer, atento o disposto nos artigo 2.º da Lei n.º 13/2002, e artigos 26.º, n.º1, alínea b), 40.º à contrário e 51.º, n.º1, al. h) todos do ETAF/84, é o Supremo Tribunal Administrativo, sendo o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da matéria e da hierarquia, para o conhecimento dos recursos jurisdicionais em causa.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗